LEI Nº 21.054, DE 15 DE JULHO DE 2021

I – garantir a identificação, catalogação e preservação das nascentes de água;

II – incentivar a realização de campanhas de divulgação da importância da preservação das nascentes de água;

III – incentivar a conservação e a recuperação das margens do curso d'água, bem como a fixação da medida da área de preservação permanente de acordo com as normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012;

IV – incentivar o monitoramento das nascentes de água;

V – incentivar a proteção do ecossistema para manutenção do regime hidrológico;

VI – incentivar a melhoria das condições para recuperação e proteção da fauna e da flora existentes nas áreas dos mananciais;

VII – estimular a melhoria da qualidade ambiental das áreas circunvizinhas às nascentes d'água;

VIII – estimular a realização de parcerias com entidades, empresas e instituições ambientais, especialmente, para disponibilização de mudas de árvores, arbustos e outras plantas apropriadas para a proteção das nascentes.

Goiânia, 15 de julho de 2021; 133º da República.