LEI Nº 22.019, DE 16 DE JUNHO DE 2023

Parágrafo único. A Política Estadual ora instituída tem como objetivo preservar e estimular a atividade de cultivo dessas espécies e promover a integração das comunidades que tradicionalmente as exploram, por meio do incentivo ao uso e ao manejo racional, observados os requisitos para a sustentabilidade ambiental.

I – identificar as áreas de incidência de comunidades tradicionais que vivam ou sobrevivam da coleta do pequi e de outros produtos nativos do Cerrado;

II – criar mecanismos de incentivo à preservação das áreas de ocorrência do pequizeiro e de outras espécies do Cerrado suscetíveis de manejo;

III – desenvolver experimentos e pesquisas voltados à produção de mudas para o atendimento a novos plantios e para a recuperação de áreas degradadas;

IV – pesquisar os aspectos culturais e folclóricos relacionados com o pequi e demais frutos do Cerrado, divulgar seus eventos comemorativos e datas relevantes e identificar, dentro do programa, as áreas adequadas ao turismo e incentivar sua prática;

V – divulgar os componentes nutricionais e medicinais do pequi e de outros frutos e produtos do Cerrado;

VI – incentivar a industrialização do pequi e outros frutos do Cerrado, mediante sua transformação em doces, licores, batidas e outros derivados;

VII – desenvolver ações que propiciem a melhoria da qualidade dos produtos;

VIII – criar selo que identifique a área de produção e a qualidade do produto;

IX – incentivar a comercialização do pequi e de outros frutos do Cerrado e de seus derivados;

X – incentivar o aperfeiçoamento técnico e o desenvolvimento econômico dos produtores e trabalhadores envolvidos na exploração do pequi e demais frutos do Cerrado, bem como sua organização em cooperativas e outras formas associativas.

Goiânia, 16 de junho de 2023; 135º da República.