LEI Nº 22.198, DE 10 DE AGOSTO DE 2023

“Institui o Dia Estadual “Cidades Lixo Zero” e a Semana Estadual do Lixo Zero.” (NR)

“Art. 1º Ficam instituídos:

I – o Dia Estadual “Cidades Lixo Zero”, a ser realizado, anualmente, no dia 30 de março; e

II – a Semana Estadual do Lixo Zero, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de outubro.” (NR)

“Art. 2º O Dia Estadual “Cidades Lixo Zero” e a Semana Estadual do Lixo Zero têm como objetivos:

I – proporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre a temática de resíduos sólidos, envolvendo a sociedade civil organizada, o poder público, a iniciativa privada e a população em geral, especialmente sobre a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos de que trata a Lei federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010;

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IV – promover ações educativas e de conscientização sobre a temática, especialmente sobre a importância da redução substancial da geração de resíduos, por meio da prevenção, redução, reciclagem e reúso;

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VIII – incentivar os consumidores a promoverem o acondicionamento adequado e de forma diferenciada dos resíduos sólidos gerados, facilitando a coleta seletiva;

IX – incentivar os consumidores a disponibilizarem adequadamente os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis para coleta ou devolução;

X – estimular a adoção de práticas que reduzam o impacto ambiental negativo per capita das cidades.” (NR)

Goiânia, 10 de agosto de 2023; 135º da República.