LEI Nº 22.419, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

Parágrafo único. Os procedimentos e as prescrições desta Lei deverão ser empregados, especialmente:

I – pela Polícia Militar – PM;

II – pelo Corpo de Bombeiros Militar – CBM;

III – pela Delegacia– Geral da Polícia Civil – DGPC;

IV – pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA;

V – pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD; e

VI – pela Procuradoria– Geral do Estado – PGE.

§ 1º A autoridade administrativa comunicante elaborará relatório com:

I – a identificação do local;

II – o registro de equipamentos públicos porventura existentes na área;

III – a extensão da área objeto de usurpação;

IV – o registro de imagens do local e suas adjacências, especialmente da estrutura porventura implementada para a ocupação ilícita;

V – a informação de alguma circunstância que acentue o risco advindo da invasão, especialmente a integridade física e a vida dos ocupantes e dos transeuntes, como cabo subterrâneo de alta tensão;

VI – a informação sobre a existência de área de preservação ou curso hídrico vizinhos ao local invadido e sobre eventual desmatamento; e

VII – quaisquer informações que sejam importantes para a rápida solução do caso.

§ 2º As autoridades com poder de polícia poderão complementar as informações dispostas no § 1º deste artigo.

§ 3º Serão encaminhadas cópias do relatório a que se refere o § 1º deste artigo para a PM, o CBM, a DGPC, a GOINFRA, a SEMAD e a PGE.

I – adotar medidas de desforço imediato para garantir a dominialidade do bem público;

II – lavrar autuação administrativa nos termos da Lei estadual nº 14.408, de 2003;

III – realizar autuação por infração ambiental identificada pela SEMAD, nos termos das Leis estaduais nº 18.102 e nº 18.104, ambas de 18 de julho de 2013;

IV – identificar os invasores e cruzar os dados para verificar quais deles são beneficiários de programas sociais do Governo Estadual;

V – promover medidas judiciais para a responsabilização civil dos invasores;

VI – conduzir coercitivamente os invasores para a oitiva deles pelas autoridades policiais;

VII – realizar busca e apreensão de materiais usados para invadir as faixas de domínio;

VIII – requerer o afastamento de sigilos, nos termos da lei, bem como busca domiciliar, quando forem necessários para a efetivação da política pública; e

IX – promover o indiciamento dos invasores por crimes porventura cometidos na ocorrência do ilícito.

I – crimes previstos nos seguintes dispositivos do Decreto– Lei nº 2.848 (Código Penal), de 7 de dezembro de 1940:

a) art. 132 (perigo para a vida ou saúde de outros) ;

b) § 3º do art. 155 (furto de energia) ;

c) caput e inciso II do § 1º do art. 161 (usurpação mediante alteração de limites ou esbulho possessório) ;

d) inciso III do parágrafo único do art. 163 (dano ao patrimônio estatal) ;

e) art. 166 (alteração de local especialmente protegido) ;

f) art. 329 (resistência) ;

g) art. 330 (desobediência) ; e

h) art. 331 (desacato) ;

II – crime previsto no art. 20 da Lei federal nº 4.947, de 6 de abril de 1966; e

III – crimes previstos na Lei federal nº 9.605 (Lei de Crimes Ambientais), de 12 de fevereiro de 1998.

Parágrafo único. As autoridades exercentes de poder de polícia que constatarem a ocorrência do ato ilícito de ocupação de faixa de domínio notificarão os órgãos responsáveis pela execução dos programas sociais para que sejam tomadas as providências de exclusão.

“Art 33 ..............................................................................................

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§ 3º A competência definida no caput deste artigo não exclui a atuação e competência dos órgãos que exercem as seguintes fiscalizações:

I – meio ambiente;

II – vigilância sanitária;

III – direito do consumidor;

IV – tributos;

V – ordem pública; e

VI – transporte público de passageiros.” (NR)

Goiânia, 27 de novembro de 2023; 135º da República.