LEI Nº 23.202, DE 09 DE JANEIRO DE 2025

I – integralidade e eficácia dos instrumentos de política ambiental: a fiscalização ambiental deve ser complementada pela implementação eficaz de todos os instrumentos da política ambiental previstos na legislação vigente de modo que o Estado atue como promotor e indutor do cumprimento de normas e regulamentos ambientais, assegurando que sejam viáveis e propiciem o desenvolvimento sustentável das atividades econômicas e sociais;

II – consciência e educação ambiental: a fiscalização deve estar intrinsecamente ligada à promoção da consciência ambiental, incorporando ações de educação e orientação para empresas e cidadãos, incentivando práticas sustentáveis;

III – promoção da conformidade voluntária: sempre que possível, as ações de fiscalização deverão ser precedidas por iniciativas que incentivem a conformidade voluntária, oferecendo suporte técnico como auxílio para que os fiscalizados alcancem a regularização ambiental;

IV – regularização: a fiscalização ambiental deve ser incentivada e realizada com foco na correção e regularização ambiental, tendo o preceito pedagógico inserido na sua estruturação e planejamento;

V – equilíbrio entre sanções e suporte técnico: as ações de fiscalização devem equilibrar a aplicação de sanções com a oferta de suporte técnico, auxiliando os fiscalizados na obtenção da conformidade ambiental;

VI – transparência e justiça: as ações fiscalizatórias devem ser conduzidas de maneira transparente e justa, garantindo que todos os cidadãos compreendam os critérios e procedimentos adotados;

VII – foco em atividades de larga escala: as ações estaduais de fiscalização devem priorizar atividades de larga escala, visando alcançar resultados práticos e de alto impacto na prevenção da degradação ambiental e no cumprimento da legislação, garantindo uma abordagem estratégica na proteção dos recursos naturais;

VIII – cooperação técnica e capacitação: realização de suporte técnico e capacitação dos órgãos municipais de meio ambiente para auxiliar na execução de suas responsabilidades, promovendo o desenvolvimento de capacidades locais para uma atuação eficaz, estabelecendo mecanismos de colaboração e compartilhamento de informações para garantir uma fiscalização ambiental eficaz e coordenada; e

IX – comunicação e transparência: definição de um sistema de comunicação contínua e transparente, entre os níveis estadual e municipal, para assegurar que todas as ações sejam documentadas e disponíveis para consulta, facilitando a coordenação e evitando sobreposição de esforços.

I – a proteção da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos;

II – a sustentabilidade dos recursos naturais;

III – o uso racional dos recursos hídricos;

IV – a gestão preventiva de riscos ambientais;

V – a eficácia, transparência e celeridade nas ações de fiscalização;

VI – a cooperação interinstitucional;

VII – a participação social e controle público; e

VIII – a razoabilidade e eficiência dos gastos públicos.

Parágrafo único. Sempre que possível e viável, as denúncias e encaminhamentos de apuração de infrações ambientais de pequeno impacto ambiental, menor potencial ofensivo ao meio ambiente, pontuais ou de impacto local, que não se integrem em esforços de larga escala para redução de infrações graves ou de médio e alto impacto ambiental, poderão ser redirecionados aos órgãos municipais ambientais.

I – áreas de maior vulnerabilidade ambiental e social;

II – atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, de impacto de âmbito regional;

III – usos de recursos hídricos em bacias em situação de conflito ou com risco de escassez hídrica;

IV – segurança de barragens, observando– se a classificação quanto ao Dano Potencial Associado – DPA e à Categoria de Risco – CRI;

V – irregularidades identificadas por meio do uso integrado de tecnologias como imagens de satélite, Remoted Piloted Aircraft – RPA, sistemas georreferenciados e sensoriamento remoto para aumentar a eficácia da fiscalização;

VI – ações emergenciais para situações de risco iminente, por meio de protocolo; e

VII – ações visando à regularização de atividades em operação em desacordo com a lei, de competência estadual.

I – mapeamento de alertas e manifestações;

II – planejamento geográfico;

III – períodos sazonais;

IV – integração institucional;

V – disponibilidade de recursos financeiros, humanos e tecnológicos; e

VI – indicadores de desempenho das ações de fiscalização estadual.

I – número de ações realizadas;

II – cobertura geográfica das ações; e

III – aumento da regularização ambiental.

§ 1º É facultada a elaboração de escalas de serviço que possam abranger sábado, domingo ou feriado, em turnos diurno ou noturno, conforme o interesse da Administração da SEMAD, não sendo considerado extraordinário o trabalho realizado em regime de escala.

§ 2º Para a elaboração das escalas de serviço, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável definirá a proporção entre as horas de trabalho e as horas de descanso, considerando a natureza do trabalho a ser realizado, a sua localização, o tempo e a categoria da unidade de fiscalização.

Goiânia, 9 de janeiro de 2025; 137º da República.