LEI Nº 24.355, DE 15 DE JUNHO DE 2026

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

I – tecnologias sustentáveis: aquelas que promovem a eficiência no uso de recursos naturais, minimizam a geração de resíduos e possibilitam a recuperação ambiental de áreas degradadas;

II – mineração responsável: prática mineradora que adota princípios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.

I – incentivar a pesquisa, o desenvolvimento e a implementação de tecnologias sustentáveis na atividade mineradora;

II – incentivar a adoção de boas práticas ambientais, sociais e econômicas na atividade mineradora.

I – estimular a redução dos impactos ambientais da atividade mineradora;

II – incentivar a recuperação ambiental de áreas degradadas pela atividade mineradora;

III – estimular a redução da emissão de gases de efeito estufa e a conservação dos recursos hídricos e energéticos pela atividade mineradora;

IV – estimular a concessão de incentivos fiscais para empresas que investirem em pesquisa e desenvolvimento de tecnologias sustentáveis;

V – estimular a implementação de parcerias público-privadas para inovação tecnológica;

VI – estimular a criação de fundos de investimento para apoiar iniciativas de tecnologias sustentáveis;

VII – estimular a realização de fóruns e seminários sobre tecnologias sustentáveis na mineração;

VIII – incentivar a obtenção de certificação ambiental pelas empresas mineradoras;

IX – estimular a implementação de programas de educação e capacitação sobre tecnologias sustentáveis;

X – incentivar o uso de tecnologias limpas e eficientes no processo de extração, beneficiamento e transporte de minérios;

XI – estimular a participação da população local em projetos de transformação e reabilitação de áreas afetadas pela mineração.

Goiânia, 15 de junho de 2026; 138º da República.