Orientação Normativa nº 1/2021
DEFINE AS TIPOLOGIAS DE EMPREENDIMENTOS ATIVAS PARA REQUERIMENTO NO SISTEMA IPÊ E ORIENTA A FASE DE TRANSIÇÃO ENTRE O MODELO ANTERIOR DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (PLATAFORMA SGA) E O NOVO MODELO ESTABELECIDO POR MEIO DA LEI nº 20.694/19, LEI nº 20.773/20 E DECRETO nº 9.710/20 (PLATAFORMA IPÊ).
A Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso de suas atribuições legais, pelo presente instrumento, edita a ORIENTAÇÃO NORMATIVA - ON Nº 01/2021 que orienta a execução, em caráter obrigatório, no âmbito desta Secretaria, dos seguintes entendimentos e providências quanto a fase de transição do modelo antigo de licenciamento ambiental para o novo modelo previsto nas Leis 20.694/19, Lei 20.773/20 e Decreto 9.710/20 e plataforma do Sistema IPÊ. 1. Os empreendimentos abaixo listados, por porte e potencial poluidor, previstos no Anexo Único do Decreto nº 9.710/20 estão ativados na plataforma do Sistema IPÊ:
| GRUPO | TIPOLOGIA | SITUAÇÃO PRESENTE DO EMPREENDIMENTO PERANTE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL | CLASSES APLICÁVEIS E DISPONÍVEIS | TIPO DE LICENCIAMENTO DISPONÍVEL |
| H1.2 | Criação De Animais Silvestres - Criadouro Comercial - Mamíferos | Licenciamento Novo (não instalados) | Classe 1 Classe 2 Classe 3 – Retificada conforme errata publicada no D.O.E N°23.518, pg 10, na data de 24–03–2021. | Ordinário |
| H1.2 | Criação De Animais Silvestres - Criadouro Comercial - Mamíferos | Licenciamento Novo (não instalados) | Classe 1 Classe 2 Classe 4 | Ordinário |
| Registro de Pecuária Extensiva e Semiextensiva | Empreendimentos Instalados sem Licença (Licenciamento Corretivo) | instalados). Não se aplica | Ordinário | |
| Registro de pecuária Extensiva e Semiextensiva | Empreendimentos Instalados sem Licença (Licenciamento Corretivo) | instalados). Não se aplica | Ordinário | |
| H1.2 | Geração de Energia Solar Fotovoltaica ou Termo Solar não Residencial | Empreendimentos Novos (não instalados) | Classe 1 Classe 2 Classe 4 | Ordinário |
2. Aplicam-se os procedimentos de transição previstos na ON nº 01/2020/SEMAD.
3. Esta Orientação Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉA VULCANIS
Secretária de Estado
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Goiânia - GO, aos 24 dias do mês de setembro de 2020.
