Orientação Normativa nº 1/2023

I) - estar inscrito do Cadastro Único para Programas Sócias – CADÚNICO e considerado de baixa renda, pobreza ou extrema pobreza;

II) - estar classificado pelo Índice Multidimensional da Carência das Famílias (IMCF) do Instituto Mauro Borges – IMB, como de média vulnerabilidade social, alta vulnerabilidade social ou complexa vulnerabilidade social; ou

III) - ser selecionado por meio de busca ativa dos órgãos estadual e municipais, como em situação de risco social ou de vulnerabilidade.

I) -definir e coordenar as suas ações para a execução do programa Crédito Social;

II) -realizar levantamento de demanda e prospecção

dos beneficiários;

III) -realizar levantamento e diagnóstico da aptidão geral dos beneficiários, caracterizados em situação de vulnerabilidade social, bem como o enquadramento dos mesmos, conforme critério fixado no art. 4º da Lei 21.003, de 05 de maio de 2021;

IV) -firmar parcerias com outras entidades visando a execução de atividades complementares para consecução do objeto da Lei;

V) -elaborar relatório, anualmente, das entregas aos beneficiados pelo Programa com os dados gerais, contemplando dentre outras informações, valores, locais, datas e ações executadas ao Gabinete de Políticas Sociais - GPS;

VI) - ofertar cursos de capacitação e/ou qualificação profissional aos interessados, via órgãos do Governo Estadual ou por entidades parceiras sem fins lucrativos;

VII) - firmar ajuste, individualmente, com o Agente Financeiro para operacionalização dos recursos e transferência aos beneficiários, conforme preconizado no Art. 6º da Lei nº 21.003, de 05 de maio de 2021;

VIII) -disponibilizar os recursos do Programa ao agente financeiro, para que este repasse às famílias aprovadas nos requisitos do programa;

IX) -encaminhar ao Agente Financeiro, no âmbito de cada pasta, a lista de beneficiários considerados aptos ao recebimento do benefício, via Sistema Eletrônico SEI, para validação e expedição do cartão de crédito social;

X) -gerenciar e fiscalizar a execução do programa no âmbito de cada pasta;

XI) -manter atualizado, junto ao Agente Financeiro, o banco de dados unificado com nome, CPF, endereço do beneficiário, além dos dados relativos ao benefício recebido tais como valor, data de recebimento e origem;

XII) -oficiar ao agente financeiro, solicitando o cancelamento do cartão e estorno do crédito não utilizado pelo beneficiário dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de entrega;

XIII) -acompanhar e monitorar os beneficiados com vistas ao atendimento dos objetivos legais do Programa;

XIV) -deliberar em conjunto sobre eventuais questões omissas.

Parágrafo único. Compete especificamente à

SEAPA:

I) - verificar e caracterizar aptidões dos beneficiários de acordo com a atividade agropecuária escolhida;

II) - acompanhar os planos aptos a serem implementados;

III) - assistir tecnicamente, acompanhar e monitorar a implantação do projeto produtivo.

Parágrafo único: Poderá ser concedido até 2 (dois) Créditos Sociais dentro da mesma unidade familiar desde que se destine a integrantes diversos e que o crédito atenda a atividades produtivas diferentes.