Orientação Normativa nº 5/2021
DEFINE AS TIPOLOGIAS DE EMPREENDIMENTOS ATIVAS PARA REQUERIMENTO NO SISTEMA IPÊ E ORIENTA A FASE DE TRANSIÇÃO ENTRE O MODELO ANTERIOR DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (PLATAFORMA SGA) E O NOVO MODELO ESTABELECIDO POR MEIO DA LEI nº 20.694/19, LEI nº 20.773/20 E DECRETO nº 9.710/20 (PLATAFORMA IPÊ).
Orientação Normativa nº 5/2021
SUBSECRETARIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E RECURSOS HÍDRICOS
A Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso de suas atribuições legais, pelo presente instrumento, edita a ORIENTAÇÃO NORMATIVA – ON nº 05/2021 que orienta a execução, em caráter obrigatório, no âmbito desta Secretaria, dos seguintes entendimentos e providências quanto a fase de transição do modelo antigo de licenciamento ambiental para o novo modelo previsto nas Leis 20.694/19, Lei 20.773/20 e Decreto 9.710/20 e plataforma do Sistema IPÊ.
As situações abaixo listadas, conforme previsto na Lei 20.694/19 e/ou no Decreto nº 9.710/20 estão ativadas na plataforma do Sistema IPÊ:
| GRUPO | TIPOLOGIA | SITUAÇÃO PRESENTE DO EMPREENDIMENTO PERANTE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL | CLASSES APLICÁVEIS E DISPONÍVEIS | TIPO DE LICENCIAMENTO DISPONÍVEL |
| H1.2 | Criação de Animais Silvestres -Criadouro Comercial - Mamíferos | Empreendimentos Instalados sem Licença (Licenciamento Corretivo) | Classe 1 Classe 2 Classe 4 | Ordinário |
| A1.1 | Conversão do uso do solo (ASV), em áreas rurais de vegetação nativa mesmo que campestre, para implantação de empreendimentos agrossilvipastoris. | Empreendimentos Novos (Não Instalados) | Micro – Registro | Ordinário e Extraordinário |
| A1.1 | Conversão do uso do solo (ASV), em áreas rurais de vegetação nativa mesmo que campestre, para implantação de empreendimentos sem licença de instalação, ou equivalente, exceto empreendimentos lineares e agrossilvipastoris. | Empreendimentos Novos (Não Instalados) | Micro – Registro | Ordinário e Extraordinário |
| A1.1 | Conversão do uso do solo (ASV), em áreas rurais de vegetação nativa mesmo que campestre, para implantação de empreendimentos lineares sem licença de instalação. | Empreendimentos Novos (Não Instalados) | Micro – Registro | Ordinário e Extraordinário |
| - | Registro de Corte de Árvores Isoladas por hectare em área urbana licenciada pela Semad, exceto se forem espécies tombadas, resguardadas as normais municipais de arborização urbana. | ------------------ | Não se aplica | Ordinário |
A atividade de Registro para corte de árvores isoladas será solicitada individualmente, não fazendo parte de solicitação de licenciamento de empreendimentos. Para o Registro para corte de árvores isoladas, deve ser observado, além das demais regras, o limite máximo de 30 indivíduos por hectare. Aplicam-se os procedimentos de transição previstos na ON nº 01/2020/SEMAD. Esta Orientação Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉA VULCANIS Secretária de Estado
Goiânia, 08 de abril de 2021
