LEI Nº 13.123, DE 16 DE JULHO DE 1997
Estabelece normas de orientação à política estadual de recursos hídricos, bem como ao sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos e dá outras providências.
LEI Nº 13.123, DE 16 DE JULHO DE 1997
Estabelece normas de orientação à política estadual de recursos hídricos, bem como ao sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos e dá outras providências.
LEI Nº 13.123, DE 16 DE JULHO DE 1997
