LEI Nº 22.368, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

Art. 1º Esta Lei estabelece prazos para a regularização de barragens em cursos hídricos no âmbito do Estado de Goiás.

Art. 2º O cadastro de barragens no Sistema Estadual de Informações sobre Segurança de Barragens – SEISB e na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD deverá ser realizado até 30 de abril de 2024, sob pena de multa e demais sanções legais.

Art. 3º Os requerimentos de dispensa de outorga ou de outorga dos barramentos deverão ser realizados na SEMAD até 31 de maio de 2024.

Art. 4º O Poder Público estadual, por meio de seus órgãos competentes, promoverá, até 31 de dezembro de 2025, o licenciamento corretivo de barramentos em cursos hídricos, mediante requerimento dos interessados, concedendo os seguintes descontos sobre eventuais multas, pela instalação ou operação do empreendimento sem licença: Redação dada pela Lei nº 23.251, de 26-2-2025 - Promulgada pela Assembleia Legislativa
Art. 4º O Poder Público estadual, por meio de seus órgãos competentes, promoverá, até 31 de dezembro de 2024, o licenciamento corretivo de barramentos em cursos hídricos, mediante requerimento dos interessados, concedendo os seguintes descontos sobre eventuais multas, pela instalação ou operação do empreendimento sem licença: Promulgada pela Assembleia Legislativa, D.O. de 14-12-2023-Suplemento

Art. 5º O Poder Público estadual promoverá a ampla divulgação desta Lei, bem como capacitará os proprietários rurais e demais interessados na promoção da regularização dos barramentos de forma integral.

Art. 6º Fica revogado o inciso I do art. 67 da Lei nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.