Art. 1º As solicitações que estiverem com o status “EM EDIÇÃO”, após transcorridos o período de 90 (noventa) dias de seu cadastro, sem a devida conclusão, serão arquivadas automaticamente.

Art. 2º As solicitações de Conversão de Uso do Solo (ASV) e Corte de Árvores Isoladas (CAI), iniciadas até a data de 25 de maio de 2022, independente se foram realizadas como atividades principais ou acessórias, que estiverem com o status “EM EDIÇÃO”, serão arquivadas automaticamente.

Art. 3º O empreendedor deverá iniciar nova solicitação, caso tenha interesse de prosseguir com o pleito, nas hipóteses previstas nos artigos anteriores.

Art. 4º Esta Orientação Normativa entra em vigor na data de sua assinatura. Goiânia, 14 de junho de 2022.