2) INFORMAÇÕES RELEVANTES

O Estado de Goiás aderiu ao PROCOMITÊS no ano de 2017, a partir da Resolução CERHI nº 45, de 30 de novembro de 2016, e do Decreto Estadual nº 8877, de 20 de janeiro de 2017, publicado no Diário oficial do Estado em 24 de janeiro de 2017.

Em 28 de dezembro de 2017 foi assinado o Contrato nº 078/2017/ANA – PROCOMITÊS, celebrado entre a Agência Nacional de Águas, o Estado de Goiás, por intermédio da então SECIMA, hoje SEMAD, e o então Conselho Estadual de Saneamento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, hoje Conselho Estadual de Recursos Hídricos, como interveniente.

O contrato prevê a transferência de recursos financeiros na forma de pagamento pelo alcance de metas estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas – PROCOMITÊS.

O Estado, por meio da então Gerência de Planejamento e Apoio ao Sistema de Gestão de Recursos Hídricos, responsável por apoiar tecnicamente e operacionalmente o funcionamento dos Comitês de Bacia Hidrográfica, resolveu, para este primeiro ciclo de certificação, ser o responsável por alimentar o Portal Doc-CBH (repositório online com a função de armazenar todos os documentos e arquivos que concernem a atuação, funcionamento, instrumentos da PNRH e atividades desenvolvidas pelos Comitês) e o Sistema CINCO (plataforma online disponibilizada pela ANA para o cadastramento de membros e entidades componentes dos comitês), ambos desenvolvidos pela Agência Nacional de Águas. Talvez não tenha sido a melhor opção, já que caberia aos CBH’s, por meio de alguns de seus membros, a alimentação das informações nos sistemas, mas entendemos ser a melhor estratégia em função das instabilidades apresentadas pelos sistemas no início dos trabalhos e da dificuldade em treinar os membros dos CBH’s para a realização desta etapa.

Destacamos como grande dificuldade neste primeiro período de certificação a alimentação das informações no Portal Doc-CBH e Sistema CINCO, uma das metas do programa, já que o mesmo apresentou alguns problemas quando da sua implementação e desenvolvimento, assim como nas planilhas desenvolvidas para a certificação, sendo necessário, por reiteradas vezes, contato com servidores da ANA na tentativa de solucionar os problemas advindos do portal e das planilhas. Também enfrentamos dificuldades quanto ao envio das informações e documentos necessários por parte dos membros dos CBH’s, bem como pela inexistência de alguns documentos ou, quando existentes, desorganizados, no âmbito da Gerência, e que dificultaram o completo atingimento da meta.

Apesar dos problemas relatados, destacamos como grande avanço o desenvolvimento do Portal Doc-CBH e do sistema CINCO, como repositório de informações, e esperamos que os mesmos auxiliem o Estado e os CBH’s no processo de organização documental e acompanhamento da implementação e eficácia do programa, bem como do desenvolvimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas.

O Estado de Goiás, no âmbito do Procomitês, resolveu inscrever no programa 7 (sete) comitês de bacia, tomando por base estudos preliminarmente elaborados que demonstravam a maior eficiência na operacionalização de 7 CBH’s ao invés dos 11 (onze) inicialmente previstos quando da definição das Unidades de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos do Estado de Goiás.

Entendemos como um dos grandes desafios para o Estado, no âmbito do PROCOMITÊS, a instalação dos demais CBH’s. O Estado possui 4 (quatro) CBH’s instalados e em pleno funcionamento, e, para que a totalidade do recurso previsto no programa seja transferido, será essencial a instalação dos outros 3 (três) CBH’s.

Outro grande desafio para o Estado e os CBH’s é o desembolso do recurso transferido. É fundamental que haja uma maior participação dos CBH’s na apresentação de propostas, ideias, projetos, estudos, etc., que possam fundamentar o desembolso do recurso em prol dos Comitês, e maior celeridade e empenho do Estado no atendimento a estas demandas, pois de nada adianta o esforço para a arrecadação, se não conseguimos fazer com que este recurso, de fato, seja usado para o fortalecimento dos CBH’s, ponto central deste programa.

O período a ser certificado com a apresentação deste relatório se refere ao primeiro ano de certificação, que é o ano de 2018.

Vemos como satisfatória a nota alcançada pelo Estado e seus respectivos Comitês de Bacia, mas entendemos a necessidade de avanço na instalação dos novos CBH’s, na sua organização documental, no cumprimento do seu regimento interno, no desembolso dos recursos transferidos e, mais do que isso, na discussão, aprovação e implementação, quando couber, dos instrumentos relacionados com a atuação destes colegiados, notadamente o Plano de Bacia, o Enquadramento dos corpos d’água em classes de usos preponderantes e a Cobrança pelo uso de recursos hídricos.

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE METAS

As metas do Programa são divididas em 6 (seis) componentes cuja breve explicação segue abaixo:

Componente I – Funcionamento e Conformidade Documental: metas relacionadas com o funcionamento regular dos colegiados e respectivo registro das ações decorrentes de sua atuação.

Componente II – Capacitação: metas relacionadas com a participação dos membros dos colegiados nas ações de capacitação promovidas no âmbito do Programa.

Componente III – Comunicação: metas relacionadas com a implementação, pelos colegiados, das ações de comunicação previstas no âmbito do Programa.

Componente IV – Cadastro: metas relacionadas com a alimentação dos bancos de dados e documentos das plataformas informatizadas Sistema CINCO e Portal Doc-CBH.

Componente V – Implementação dos Instrumentos de Gestão: metas relacionadas com as ações desempenhadas pelos colegiados em favor da implementação dos instrumentos de gestão sob sua governabilidade, notadamente Plano de Bacia, Enquadramento e Cobrança.

Componente VI – Acompanhamento – metas relativas à avaliação do processo, tais como ações conjuntas de acompanhamento e avaliação; avaliação da efetividade do programa; auto avaliação do Comitê; acompanhamento e certificação das metas do Procomitês pelo CERHi.

A nota total alcançada pelo Estado de Goiás, no Ano 1, 2018, tomando por base o desempenho dos seus Comitês de Bacias Hidrográficas, foi de 90%, o que consideramos uma nota satisfatória, diante das dificuldades e desafios apontados, mas sabemos que é fundamental o avanço nas ações tendo em vista metas mais arrojadas para o segundo ciclo.

Comentários da entidade estadual ao desempenho das metas por comitê

De forma geral, o desempenho dos CBH’s instalados, quais sejam: CBH Meia Ponte, CBH Bois, CBH Baixo Paranaíba e CBH Corumbá, Veríssimo e São Marcos foi o mesmo, todos obtendo nota na faixa dos 90%. O destaque negativo ficou por conta do não cumprimento integral do Componente I: Funcionamento e conformidade documental, relacionado com o atendimento às determinações do Regimento Interno, no tocante às rotinas funcionais, e com a documentação de todas as ações, mantendo arquivos de Atas, Regimento, Plano de Trabalho, Relatório Anual de Atividades, Deliberações, Dados e Documentos dos membros, etc.

Os demais CBH’s que não estão instalados, ou se instalados não estão operacionais, como o caso do CBH Vermelho, cuja meta principal era a instalação, obtiveram notas baixas ou zeradas no componente I pelo fato de não estarem em funcionamento e portanto não possuírem documentação, ou quando as têm, as mesmas se encontram desatualizadas e/ou insuficientes.

Comentários do CERH acerca do desenvolvimento do programa no estado (relato do Conselho sobre o programa ou síntese da ata da reunião do Conselho que certificou)

Foi apresentado ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos um resumo do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas – PROCOMITÊS e da adesão do Estado de Goiás, bem como das ações executadas no Estado nos anos de 2018 e 2019, destacando que o relatório atual diz respeito às metas e atividades executadas no ano de 2018, que devem ser certificadas em 2019. Destacou-se o papel de cada componente do Sistema Estadual de Gestão de Recursos Hídricos no Programa PRÓCOMITÊS, em especial as funções dos Comitês de Bacias na definição de diretrizes e orientações para a aplicação dos recursos e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos no acompanhamento e certificação das ações executadas.

Foram esclarecidas dúvidas dos conselheiros quanto aos recursos disponíveis em conta e os futuros repasses e sobre os planos e diretrizes para a sua aplicação.

Esclarecidas as dúvidas e questionamentos dos conselheiros, a Certificação do ano de 2018 foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade pelo Plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.