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Art. 1
Processo Ambiental: gestão de projetos, arquivos e profissionais

LEI Nº 20.958, DE 12 DE JANEIRO DE 2021

Prorroga a vigência do Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental – REL, instituído pela Lei estadual nº 20.773, de 08 de maio de 2020.

LEI Nº 20.958, DE 12 DE JANEIRO DE 2021

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÃ