Legislação revogada
Resolução CEMAm nº 84/2019
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adequação do credenciamento do Município de CRISTALINA - GO para o desempenho do licenciamento ambiental de atividades de impacto local.
GOVERNO DE GOIÁS Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm
O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm, no uso das atribuições e competências previstas no Decreto nº 8.450, de 11 de setembro de 2015, publicado no DOE nº 22.165, de 16 de setembro de 2015 e conforme seu Regimento Interno;
CONSIDERANDO o Art. 2º do Regimento Interno do CEMAm, aprovado pela Resolução CEMAm nº 01, de 29 de julho de 2016, e seus incisos I, II, III, V, VI, XII, XXX;
CONSIDERANDO que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a proteção das paisagens naturais notáveis, a proteção ao meio ambiente, o combate à poluição em qualquer de suas formas, e a preservação das florestas, da fauna e da flora, nos termos do art. 23, III, VI e VII, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a competência originária dos Municípios para o licenciamento ambiental de atividades de impacto local, nos termos do art. 9º, inc. XIV, letra “a”, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011;
CONSIDERANDO que os Municípios do Estado de Goiás devem credenciar-se junto ao CEMAm para emissão de licenças ambientais de atividades de impacto local, conforme art. 10 e seguintes da Resolução CEMAm nº 02, de 29 de julho de 2016;
CONSIDERANDO que o Município de Cristalina foi credenciado pelo CEMAm por meio da Resolução n.º 07/2010, de 27 de março de 2010, e Resolução CEMAm nº 041/2019, de 28 de fevereiro de 2019;
CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo administrativo SEI nº 201900017000166, referente ao pedido prorrogação do prazo para a execução do Plano de Adequação pelo Município de CRISTALINA – GO e o Parecer n.º 20/2019, da Corte de Conciliação de Descentralização, favorável, em caráter excepcional, à prorrogação do prazo;
CONSIDERANDO a discussão e deliberação do Plenário da 40ª Reunião Ordinária do CEMAm, realizada no dia 26 de setembro de 2019.
RESOLVE:
Art. 1º – Prorrogar, em caráter excepcional, por 6 (seis) meses o prazo contido na Resolução CEMAm nº 041/2019, para a implementação das ações propostas pelo Município de Cristalina no Plano de Adequação.
Parágrafo único – O processo administrativo deverá ser remetido à Corte de Conciliação de Descentralização para acompanhamento do Plano de Adequação apresentado pelo Município.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DE REUNIÕES DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CEMAm, aos 26 dias do mês de setembro de 2019, em Goiânia - Goiás.
ANDREA VULCANIS
Presidente
JOÃO RICARDO RAISER
Secretário Executivo
