DECRETO Nº 10.280, DE 30 DE JUNHO DE 2023

Parágrafo único. Este Decreto utiliza o termo “cobrança” para designar o instrumento “cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Goiás”.

I – reconhecer a água como bem público limitado e dotado de valor econômico, bem como evidenciar ao usuário o real valor dela;

II – incentivar a racionalização do uso, a conservação, a recuperação e o manejo sustentável da água;

III – obter recursos financeiros para o financiamento de estudos, projetos, programas, obras e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos, com a promoção de benefícios diretos e indiretos à sociedade;

IV – estimular o investimento em despoluição, reúso, proteção e conservação, bem como a utilização de tecnologias limpas e poupadoras dos recursos hídricos, de acordo com o enquadramento dos corpos de águas em classes de usos preponderantes; e

V – induzir e estimular, por meio de compensações e incentivos aos usuários, a conservação, o manejo integrado, a proteção e a recuperação dos recursos hídricos, com ênfase para as áreas inundáveis e de recarga dos aquíferos, dos mananciais e das matas ciliares.

I – o usuário de recursos hídricos será cobrado durante o período de validade de sua outorga de direitode uso de recursos hídricos;

II – para o cálculo da cobrança, poderão ser utilizados o volume de água outorgado ou medido, no caso de captações e derivações, ou a carga orgânica, no caso de outorga de lançamento;

III – no caso do uso do volume medido para o cálculo da cobrança, o cômputo deverá ser regulamentado por norma específica aprovada pelo comitê de bacia hidrográfica, pelo Conselho de Recursos Hídricos e pelo órgão gestor de recursos hídricos;

IV – no caso do uso do volume medido no mecanismo de cobrança, o usuário deverá seguir norma específica estabelecida pelo órgão gestor; e Revogado pelo Decreto nº 10.804, de 28-10-2025, art. 4º, I

V – se for identificado uso dos recursos hídricos sem a devida outorga, no momento da regularização esse uso será cobrado retroativamente, considerada a data do início da atividade, bem como da cobrança pelo uso da água na respectiva bacia, sem prejuízo das sanções cabíveis.

Parágrafo único. Para este Decreto, consideram-se: Revogado pelo Decreto nº 10.804, de 28-10-2025, art. 4º, II

I – tipo de interferência e/ou uso: Revogado pelo Decreto nº 10.804, de 28-10-2025, art. 4º, II

a) captação por derivação superficial: abastecimento urbano, indústria, mineração, criação animal (dessedentação animal) , irrigação, consumo humano, turismo de exploração aquática, aquicultura e outros usos; Revogado pelo Decreto nº 10.804, de 28-10-2025, art. 4º, II

b) captação por explotação subterrânea: abastecimento urbano, indústria, mineração, rebaixamento de lençol freático de mineração, rebaixamento de lençol freático de edificações ou outros usos que impliquem em rebaixamento de lençol freático, criação animal, irrigação, consumo ou uso humano, turismo de exploraçãoaquática, aquicultura e outros usos; Revogado pelo Decreto nº 10.804, de 28-10-2025, art. 4º, II

c) lançamento superficial: diluição, transporte e assimilação de efluentes oriundos de esgotamento sanitário, indústria, mineração, criação animal, consumo humano, aquicultura e outros usos; e Revogado pelo Decreto nº 10.804, de 28-10-2025, art. 4º, II

d) outras finalidades de usos, inclusive os não consuntivos: outros usos, lazer e/ou turismo, hidroeletricidade e hidroviário; Revogado pelo Decreto nº 10.804, de 28-10-2025, art. 4º, II

II – categoria de uso: usos urbanos ou usos rurais; e Revogado pelo Decreto nº 10.804, de 28-10-2025, art. 4º, II

III – setor usuário ou finalidade de uso: esgotamento sanitário e abastecimento urbano, indústria, mineração, irrigação, criação animal (dessedentação animal), consumo humano, aquicultura e outros usos. Revogado pelo Decreto nº 10.804, de 28-10-2025, art. 4º, II

Parágrafo único. Os usos que independem de outorga são definidos de acordo com resolução do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHí.

I – bacia, sub–bacia e trecho da bacia;

II – tipo de interferência e/ou uso;

III – finalidade de uso;

IV – porte do usuário;

V – garantia da outorga;

VI – estações do ano; e

VII – faixas ou quantidades crescentes de uso.

Parágrafo único. Os valores arrecadados provenientes da tarifa de contingência poderão ser utilizados para a compensação de usuários que tiverem suas outorgas afetadas em função da escassez hídrica.

I – Valortotal equivale ao valor anual da cobrança (em R$/ano);

II – Valorcap equivale ao valor anual pela outorga ou captação de água (em R$/ano); e

III – Valorlanç equivale ao valor anual de cobrança pelo lançamento de carga orgânica, com base no valor outorgado (em R$/ano).

I – Valorcap equivale ao valor anual a ser cobrado pelo uso, captação e extração ou pela derivação de água (em R$/ano);

II – Vcap equivale ao volume outorgado ou captado pelo uso e extração ou derivação de água, (em m3/ano); e

III – PPUcap equivale ao preço unitário da cobrança pelo uso, captação e extração ou derivação de água, (em R$/m3).

I – Valorlanç equivale ao valor anual a ser cobrado pelo lançamento de esgotos e outros líquidos de qualquer natureza (em R$/ano);

II – CAparam(i) equivale à carga do parâmetro “i” (em unidade/ano, em que a unidade é compatível com o parâmetro cobrado); e

III – PPUlanç(i) equivale ao preço público unitário da cobrança pelo lançamento do parâmetro “i” (em R$/unidade).

§ 1º A carga lançada – CA resultará da multiplicação do volume lançado pela concentração do parâmetro cobrado, consideras as características físicas, químicas e biológicas do efluente, conforme a equação CAparam(i)= Vlançx Csubs(i), em que:

I – Vlanç equivale ao volume de efluente lançado, (em m³/ano); e

II – Csubs(i) equivale à concentração média anual do parâmetro “i” (em kg/m³), em que a unidade é compatível com a substância selecionada que constar da outorga ou do cadastro do usuário.

§ 2º A cobrança pelo lançamento, pelo transporte e pela assimilação de efluentes será iniciada com consideração ao parâmetro Demanda Bioquímica de Oxigênio – DBO5,20 até que sejam estabelecidos novos parâmetros no âmbito das outorgas de lançamento.

I – propor ao CERHí a revisão dos mecanismos de cobrança e dos valores a serem cobrados; e

II – aprovar a proposta de programas anuais e plurianuais de aplicação de recursos financeiros em serviços e obras de interesse para o gerenciamento dos recursos hídricos.

I – efetuar a cobrança pelo uso dos recursos hídricos;

II – disciplinar em caráter normativo a operacionalização da cobrança pelo uso de recursos hídricos e o controle da arrecadação;

III – propor a revisão de valores, os critérios e os mecanismos de cobrança aos comitês de bacia hidrográficas ou, onde não houver comitê, ao CERHí; e

IV – propor aos comitês de bacia hidrográfica a aplicação dos recursos financeiros oriundos da arrecadação.

§ 1º O órgão gestor de recursos hídricos exercerá a função de Agência de Bacia, por si ou por meio de agentes contratados, inclusive o gestor do fundo de que trata o art. 68 da Lei estadual nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019.

§ 2º Os recursos da cobrança poderão ser utilizados para a contrataçãode entidade jurídica com estrutura administrativa e financeira própria para exercer as funções de Agência de Bacia quando tal situação se mostrar mais vantajosa administrativa e financeiramente.

§ 1º Os planos e os programas aprovados pelos comitês de bacias hidrográficas a serem executados com recursos obtidos da cobrança nas respectivas bacias hidrográficas terão caráter vinculante para a aplicação desses recursos.

§ 2º O produto decorrente da cobrança será aplicado em planos, programas, projetos e estudos, serviços e obras hidráulicas e de saneamento, recuperação de áreas degradadas, revitalização de bacias e incremento na produção de água, pagamento por serviços ambientais, monitoramento hidrológico, entre outros, todos de interesse comum, que garantam os objetivos previstos no plano estadual de recursos hídricos e nos planos estaduais de saneamento, neles incluídos os planos de proteção de controle de poluição das águas, observadas:

I – a prioridade para os serviços e as obras de interesse comum a serem executados na UPGRH em que foram arrecadados; e

II – a possibilidade de aplicação de até 50% (cinquenta por cento) do valor arrecadado na UPGRH em outra UPGRH, desde que essa aplicação beneficie a bacia onde foi feita a arrecadação e haja a aprovação pelo respectivo comitê de bacia hidrográfica.

§ 3º O órgão gestor manterá os registros que permitam correlacionar as receitas com as UPGRHs respectivas às áreas dos comitês de bacia hidrográfica em que foram geradas.

Parágrafo único. A instrumentalização dos financiamentos de que trata o caput deste artigo será regulamentada pelo órgão gestor.

Parágrafo único. A proposta de revisão de mecanismos de cobrança e PPUs de que trata o caput deste artigo não poderá ocasionar valores pagos inferiores aos estabelecidos no Anexo II deste Decreto.

I – no ano de 2024, conforme os PPUs estabelecidos no Anexo I deste Decreto, com os respectivos boletos emitidos no segundo semestre do ano de 2025; e Acrescido pelo Decreto nº 10.804, de 28-10-2025

II – no ano de 2025, conforme os PPUs estabelecidos no Anexo II deste Decreto, com os respectivos boletos emitidos no primeiro semestre do ano de 2026. Acrescido pelo Decreto nº 10.804, de 28-10-2025

Parágrafo único. Durante o período de transição previsto no caput deste artigo, verificada qualquer indisponibilidade, o órgão gestor poderá prorrogar a emissão dos boletos referentes à cobrança do ano de 2024 até o primeiro trimestre do ano de 2026. Redação dada pelo Decreto nº 10.804, de 28-10-2025
Parágrafo único. Os boletos referentes ao pagamento pelo uso dos recursos hídricos deverão ser emitidos no 1º (primeiro) trimestre do ano subsequente ao ano em que eles forem utilizados.

§ 1º Os boletos referentes ao pagamento pelo uso dos recursos hídricos deverão ser emitidos no primeiro semestre do ano subsequente ao ano em que eles forem utilizados. Constituído § 1º com nova redação dada pelo Decreto nº 10.804, de 28-10-2025

Parágrafo único. Após o 2º (segundo) ano, os PPUs referentes à cobrança pelo uso de recursos hídricos serão corrigidos anualmente pela variação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP-DI ou de índice que vier a sucedê-lo.

§ 2º Após o terceiro ano, os PPUs serão corrigidos anualmente pela variação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP-DI ou do índice que vier a sucedê-lo. Acrescido pelo Decreto nº 10.804, de 28-10-2025

Goiânia, 30 de junho de 2023; 135º da República.