DECRETO Nº 9.909, DE 20 DE JULHO DE 2021

Parágrafo único. O colegiado instituído no caput tem caráter consultivo e deliberativo e o objetivo de promover a prevenção contra incêndios florestais, o combate a eles, se ocorrerem, e o controle de queimadas, com:

I – a articulação interinstitucional no território estadual;

II – a formulação de políticas públicas, normas, diretrizes e ações;

III – a integração da gestão de incêndios florestais às instâncias federais; e

IV – a implantação do Plano Estadual de Gestão de Incêndios Florestais – PEGIF.

I – dois representantes da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável: um deles será o próprio titular da pasta ou alguém dela que ele designe, e o outro será integrante do Centro de Informações Meteorológicas e Hidrológicas de Goiás – CIMEHGO;

II – dois representantes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás: um deles será o Comandante– Geral da corporação ou alguém dela que ele designe, e o outro será o Comandante de Operações de Defesa Civil;

III – um representante da Polícia Militar do Estado de Goiás;

IV – um representante da Polícia Civil do Estado de Goiás;

V – um representante da Superintendência da Polícia Técnico– Científica do Estado de Goiás;

VI – um representante da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária;

VII – um representante da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes;

VIII – um representante da Agência Goiana de Defesa Agropecuária;

IX – um representante da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás;

X – um representante da Secretaria de Estado da Educação de Goiás; e

XI – um representante da Secretaria de Estado de Comunicação de Goiás.

§ 1º Cada órgão/autarquia que compõe o colegiado deverá designar um titular e um suplente.

§ 2º Os representantes de cada órgão/autarquia que compõem o colegiado terão mandato de 2 (dois) anos, com possibilidade de recondução.

§ 3º O disposto no § 2º se aplica ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás somente se aquela corporação não estiver sendo representada por seu Comandante-Geral.

I – Ministério Público do Estado de Goiás;

II – Universidade Estadual de Goiás;

III – Universidade Federal de Goiás;

IV – Enel Distribuição de Goiás;

V – Companhia de Saneamento de Goiás S/A;

VI – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade;

VII – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;

VIII – Fundação Nacional do Índio;

IX – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;

X – Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal em Goiás;

XI – Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em Goiás;

XII – Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás;

XIII – Comando de Operações Especiais do Exército Brasileiro;

XIV – entidades do Terceiro Setor que exerçam atividades de prevenção contra incêndios florestais e combate a eles, se ocorrerem; e

XV – instituições da iniciativa privada que exerçam atividades de prevenção e combate contra incêndios florestais ou que por eles sejam impactadas.

Parágrafo único. As instituições ou os órgãos convidados que aceitarem integrar o Comitê Estadual de Gestão de Incêndios Florestais, terão direito a voz.

I – Presidência que será exercida em sistema de rodízio entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, a cada período de dois anos;

II – Secretaria Executiva, que será exercida em sistema de rodízio entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a cada período de dois anos; e

III – Plenário.

§ 1º Na ausência ou impedimento do presidente, o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar ou o membro da corporação que ele tiver designado assumirá as funções da Presidência.

§ 2º O exercício da Presidência se iniciará com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

§ 3º O exercício da Secretaria Executiva se iniciará com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.

Parágrafo único. A Presidência ou a Secretaria Executiva poderão convocar reuniões extraordinárias, sobretudo durante o período de estiagem no Estado de Goiás, e a pauta será divulgada antecipadamente.

I – formas e meios para que ocorra constante monitoramento, avaliação, adaptação e redirecionamento dessas ações para redução da emissão de gases de efeito estufa, conservação da sociobiodiversidade e redução da quantidade, intensidade e severidade dos incêndios florestais;

II – políticas e diretrizes a serem seguidas conjuntamente pelos órgãos e pelas entidades integrantes;

III – ações de responsabilidade de cada um dos membros deste colegiado;

IV – política de prevenção;

V – forma de execução do manejo integrado do fogo, conforme regulamento;

VI – ações de resposta; e

VII – medidas para a recuperação de áreas atingidas.

Goiânia, 20 de julho de 2021; 133º da República.