LEI Nº 16.488, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009

I – estimular, como forma de diminuir o consumo das diferentes fontes de energia, os investimentos e a implantação dos sistemas de energia solar ecologicamente corretos, englobando o desenvolvimento tecnológico, em empreendimentos particulares e públicos, residenciais, comunitários, comerciais e industriais; e

II – criar alternativas de emprego e renda.

III - aumentar a participação da energia solar na matriz energética do Estado; Acrescido pela Lei nº 21.572, de 13-9-2022

IV - contribuir para a melhoria das condições de vida de famílias de baixa renda; Acrescido pela Lei nº 21.572, de 13-9-2022

V - estimular o uso de energia fotovoltaica em áreas urbanas e rurais; Acrescido pela Lei nº 21.572, de 13-9-2022

VI - estimular o uso de energia termossolar, principalmente em unidades residenciais; Acrescido pela Lei nº 21.572, de 13-9-2022

VII - (VETADO); Acrescido pela Lei nº 21.572, de 13-9-2022

VIII - contribuir para a eletrificação de localidades distantes de redes de distribuição de energia elétrica; Acrescido pela Lei nº 21.572, de 13-9-2022

IX - estimular a implantação, no território do Estado de Goiás, de indústrias de equipamentos e materiais utilizados em sistemas de energia solar; e Acrescido pela Lei nº 21.572, de 13-9-2022

X - estimular o desenvolvimento e a capacitação de setores comerciais e de serviços relativos a sistemas de energia solar. Acrescido pela Lei nº 21.572, de 13-9-2022

XI – estimular a implementação do sistema de energia solar em escolas, faculdades, hospitais, clínicas médicas, laboratórios, estabelecimentos de saúde, comércios e indústrias; Acrescido pela Lei nº 22.980, de 6-9-2024

XII – reduzir a demanda de energia elétrica em horários de pico de consumo. Acrescido pela Lei nº 22.980, de 6-9-2024

I – promover a articulação institucional para a criação de uma estratégia de incentivos apropriados à geração de energia solar fotovoltaica no ambiente do setor elétrico do Estado, que garanta o crescimento dessa fonte no mercado no médio/longo prazo; Redação dada pela Lei nº 22.980, de 6-9-2024
I - promover a articulação institucional para a criação de uma estratégica de incentivos apropriados à geração de energia solar fotovoltaica no ambiente do setor elétrico do Estado, que garanta o crescimento dessa fonte no mercado no médio/longo prazo; Acrescido pela Lei nº 21.572, de 13-9-2022

II - integrar as diferentes instâncias do Governo Federal e de Governos Municipais com o Governo Estadual para a criação de sinergias na formatação de planos, projetos e programas para a promoção da energia solar fotovoltaica; Acrescido pela Lei nº 21.572, de 13-9-2022

III - estabelecer marco regulatório específico para a geração de energia solar fotovoltaica; Acrescido pela Lei nº 21.572, de 13-9-2022

IV - (VETADO); Acrescido pela Lei nº 21.572, de 13-9-2022

V - utilizar os instrumentos de licenciamento ambiental para a promoção da energia solar fotovoltaica, simplificando a emissão de licenças para projetos de energia solar e inserindo instalações de geração solar fotovoltaica como parte das condicionantes ambientais de projetos, em articulação com os instrumentos de viabilização dos planos nacionais, estadual e municipais de migração das mudanças climáticas; Acrescido pela Lei nº 21.572, de 13-9-2022

VI - apoiar e articular uma política industrial para fomentar a cadeia produtiva fotovoltaica no Estado de Goiás, desenvolvendo o mercado de equipamentos e serviços, incluindo a atração de investidores internacionais e o favorecimento da transferência de tecnologia; e Acrescido pela Lei nº 21.572, de 13-9-2022

VII - fomentar estudos e pesquisas sobre energia solar junto às universidades estaduais, laboratórios e instituições de pesquisa, ciência e tecnologia. Acrescido pela Lei nº 21.572, de 13-9-2022

VIII – estimular o desenvolvimento da fonte solar e de tecnologias sinérgicas, como armazenamento e hidrogênio verde; Acrescido pela Lei nº 22.980, de 6-9-2024

IX – estimular a contratação de energia solar fotovoltaica nos ambientes livres – ACL; Acrescido pela Lei nº 22.980, de 6-9-2024

X – estimular o desenvolvimento de novas tecnologias para a energia solar fotovoltaica, adaptada às condições regionais; Acrescido pela Lei nº 22.980, de 6-9-2024

XI – estimular a redução da burocracia bem como a racionalização de procedimentos de conexão à rede; Acrescido pela Lei nº 22.980, de 6-9-2024

XII – estimular a realização de estudos bem como a adoção de metodologias adequadas para a identificação do potencial de irradiação solar de cada região, com vistas a auxiliar investidores na implantação de usinas fotovoltaicas e de outras atividades relacionadas. Acrescido pela Lei nº 22.980, de 6-9-2024

I – apoiar a implantação e o desenvolvimento de projetos que contemplem, como fonte subsidiária de energia, a utilização de equipamento de energia solar;

II – estimular atividades utilizando fonte de energia solar;

III – estimular parcerias entre os órgãos municipais, estaduais e federais, com o objetivo de dotar tecnologicamente os empreendimentos beneficiados pela política de que trata esta Lei, aumentando a economicidade, a produtividade e a eficiência tecnológica;

IV – criar mecanismos para facilitar a fomento do uso e a comercialização dos produtos inerentes ao sistema da energia solar;

V – articular as políticas de incentivo à tecnologia com os programas de geração de emprego e renda, buscando desenvolvimento integrado;

VI – criar campanhas de promoção dos produtos e da utilização da energia solar, informando suas vantagens, apoiando e estimulando a sua colocação no mercado; Redação dada pela Lei nº 22.980, de 6-9-2024
VI – criar campanhas de promoção dos produtos e da utilização da energia solar, apoiando e estimulando a sua colocação no mercado; e

VII – outras ações destinadas a racionalizar o consumo de energia elétrica e outras fontes de energia no Estado de Goiás.

VIII - promover estudos e estabelecer metas, normas, programas, planos e procedimentos que visem ao aumento da participação da energia solar na matriz energética do Estado; Acrescido pela Lei nº 21.572, de 13-9-2022

IX - (VETADO); Acrescido pela Lei nº 21.572, de 13-9-2022

X - firmar convênios com as instituições públicas e privadas e financiar pesquisas e projetos que visem: Acrescido pela Lei nº 21.572, de 13-9-2022

a) desenvolver tecnologias para a redução de custos de sistemas de energia solar; Acrescida pela Lei nº 21.572, de 13-9-2022

b) capacitar recursos humanos para a elaboração, a instalação e a manutenção de projetos de sistemas de energia solar; Acrescida pela Lei nº 21.572, de 13-9-2022

c) (VETADO). Acrescida pela Lei nº 21.572, de 13-9-2022

Art. 4º São instrumentos da Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar a pesquisa tecnológica, a assistência técnica e a promoção dos produtos.

I - (VETADO); Acrescido pela Lei nº 21.572, de 13-9-2022

II - (VETADO); Acrescido pela Lei nº 21.572, de 13-9-2022

III - a promoção dos produtos; Acrescido pela Lei nº 21.572, de 13-9-2022

IV - a instalação de sistemas de energia fotovoltaica em comunidades indígenas, quilombolas, caiçaras e as dispersas e distantes de redes de transmissão de energia elétrica; Acrescido pela Lei nº 21.572, de 13-9-2022

V - a instalação de sistema de energia fotovoltaica termossolar para aquecimento de água em residência de famílias de baixa renda; Acrescido pela Lei nº 21.572, de 13-9-2022

VI - a divulgação e o estímulo ao uso da energia solar; Acrescido pela Lei nº 21.572, de 13-9-2022

VII - a atração de investimentos para a implantação de usinas solares; Acrescido pela Lei nº 21.572, de 13-9-2022

VIII - (VETADO); Acrescido pela Lei nº 21.572, de 13-9-2022

IX - o estímulo às instalações de sistema de energia fotovoltaica nas residências. Acrescido pela Lei nº 21.572, de 13-9-2022

I – o planejamento e a coordenação das políticas de incentivo;

II – a definição da viabilidade técnica e econômica dos projetos;

III – o acompanhamento da execução da política de que trata esta Lei;

IV – o suporte técnico aos projetos, com a prestação de apoio à elaboração, ao desenvolvimento, à execução e à operacionalização dos empreendimentos;

V – a busca de parcerias com outras entidades, públicas ou privadas, para maximizar a produção e o incentivo à utilização dos produtos; e

VI – a viabilização de espaços públicos, em parceria com os municípios e a iniciativa privada, destinados à exposição e divulgação dos benefícios da política regulada por esta Lei, visando estimular o seu aproveitamento.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de fevereiro de 2009, 121º da República.