LEI Nº 19.423, DE 26 DE JULHO DE 2016

Parágrafo único. Esta Lei não se aplica aos bioinsumos definidos na Lei federal nº 15.070, de 23 de dezembro de 2024. Acrescido pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026

I - agrotóxicos e afins:

a) agrotóxicos: produtos e agentes de processos físicos ou químicos isolados ou em mistura com biológicos destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e no beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens ou na proteção de florestas plantadas, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos; Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026
a) os produtos e os agentes de processos físicos, químicos e biológicos, destinados à utilização nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas nativas ou implantadas em outros ecossistemas, ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora e da fauna a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos;

b) afins: substâncias e produtos empregados como desfolhantes, dessecantes, fitorreguladores, ativadores de planta, protetores e outros com finalidades específicas; Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026
b) substâncias e produtos empregados como desfolhantes, dessecante, estimulantes e inibidores de crescimento;

II - componentes: princípios ativos, produtos técnicos, suas matérias-primas, ingredientes inertes e aditivos usados na fabricação de agrotóxicos, seus componentes e afins;

III - aditivo: substância ou produto adicionado a agrotóxicos, componentes e afins, para melhorar sua ação, função, durabilidade, estabilidade e detecção;

IV - cadastro de agrotóxicos e afins: ato privativo do Estado, que visa a obtenção de dados de agrotóxicos, e seus componentes e afins, previamente registrado no órgão federal competente, indispensáveis para sua utilização e comercialização no Estado de Goiás, a serem fornecidos pelo detentor do registro do agrotóxico ou afim;

V - central de recebimento: estabelecimento mantido e credenciado por um ou mais fabricantes e registrantes, ou conjuntamente com comerciantes, destinado a triagem, recebimento, prensagem ou trituração e armazenamento provisório de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, advindos dos estabelecimentos comerciais, postos de recebimento ou diretamente dos usuários;

VI - comercialização: operação de compra, venda ou permuta dos agrotóxicos, seus componentes e afins;

VII - comerciante: toda pessoa física ou jurídica que emita nota fiscal de venda de agrotóxicos e afins;

VIII - detentor: pessoa física ou jurídica que, durante uma ação fiscalizatória, estiver de posse ou sob sua responsabilidade agrotóxicos e afins;

IX - empregador: pessoa jurídica ou física que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação de serviços;

X - embalagem: invólucro, recipiente ou qualquer forma de acondicionamento removível ou não, destinado a conter, cobrir, empacotar, envasar, proteger ou manter agrotóxicos, seus componentes e afins;

XI - equipamento de proteção individual: vestuário, material ou equipamento destinado a proteger pessoa envolvida na produção, manipulação e utilização de agrotóxicos, seus componentes e afins;

XII - equipamento de proteção coletiva: dispositivo ou produto, de uso coletivo destinado à proteção de riscos à segurança e saúde em ambientes de trabalho;

XIII - fabricante: pessoa física ou jurídica habilitada a produzir componentes;

XIV - fiscalização: ação direta da entidade e dos órgãos estaduais de defesa agropecuária, de saúde e de meio ambiente, com poder de polícia, na verificação do cumprimento da legislação específica sobre agrotóxicos, seus componentes e afins;

XV - formulador: pessoa física ou jurídica habilitada a produzir agrotóxicos, seus componentes e afins;

XVI - inspeção: acompanhamento, por profissionais legalmente habilitados, das fases de produção, manipulação, armazenamento, transporte, comercialização, utilização e destino final dos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como de seus resíduos e embalagens de agrotóxicos e afins;

XVII - manipulador: pessoa física ou jurídica habilitada e autorizada a fracionar e reembalar agrotóxicos, seus componentes, com o objetivo específico de comercialização;

XVIII – matéria-prima: substância, produto ou organismo utilizado na obtenção de ingrediente ativo ou de produto que o contenha, por processos físicos ou químicos isolados ou em mistura com biológicos; Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026
XVIII - posto de recebimento: estabelecimento mantido ou credenciado por um ou mais estabelecimentos comerciais ou conjuntamente com os fabricantes, destinado a receber e armazenar provisoriamente embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, devolvidas pelos usuários;

XIX – posto de recebimento: estabelecimento mantido ou credenciado por um ou mais estabelecimentos comerciais ou conjuntamente com os fabricantes destinado a receber e armazenar provisoriamente embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins devolvidas pelos usuários; Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026
XIX - prestadora de serviço: pessoa física ou jurídica habilitada a executar trabalho de armazenamento e aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins;

XX – pré-mistura: produto obtido a partir de produto técnico, por processos físicos ou químicos isolados ou em mistura com biológicos, destinado exclusivamente à preparação de produtos formulados; Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026
XX - produção: processo de natureza química, física ou biológica para obtenção de agrotóxicos, seus componentes e afins;

XXI – prestadora de serviço: pessoa física ou jurídica habilitada a executar trabalho de armazenamento e aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins; Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026
XXI - pulverização por via aérea: realizadas por aviões, hidroaviões e helicópteros próprios para tais atividades;

XXII – produção: processo físico ou químico isolado ou em mistura com biológicos para a obtenção de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e de seus produtos técnicos; Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026
XXII - receita agronômica: prescrição e orientação técnica para utilização de agrotóxico ou afim, por profissional legalmente habilitado;

XXIII – produtos de controle ambiental: produtos e agentes de processos físicos ou químicos isolados ou em mistura com biológicos destinados ao uso nos setores de proteção de florestas nativas ou de outros ecossistemas e de ambientes hídricos, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos; Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026
XXIII - registro de empresa e de prestador de serviços: ato dos órgãos competentes estaduais, municipais e do Distrito Federal que autoriza o funcionamento de estabelecimento, formulador, manipulador e comercializador, bem como a prestação de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins;

XXIV – produto formulado: agrotóxico, produto de controle ambiental ou afim obtido a partir de produto técnico ou de pré-mistura, por processo físico, ou diretamente de matérias-primas, por meio de processos físicos ou químicos isolados ou em mistura com biológicos; Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026
XXIV - registrante: pessoa física ou jurídica legalmente habilitada que solicita o registro de agrotóxico, componente ou afim;

XXV – produto técnico: produto obtido diretamente de matérias-primas por processo físico ou químico isolado ou em mistura com biológicos destinado à obtenção de produtos formulados ou de pré-misturas e cuja composição contém teor definido de ingrediente ativo e de impurezas, podendo conter estabilizantes e produtos relacionados, tais como isômeros; Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026
XXV - reincidência: infração aos mesmos dispositivos legais, após decisão administrativa condenatória transitada em julgado;

XXVI – pulverização por via aérea: realizada por aviões, hidroaviões e helicópteros próprios para tal atividade; Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026
XXVI - resíduo: substância ou mistura de substâncias remanescente ou existente em alimentos, embalagens, recipientes ou no meio ambiente, decorrente da utilização de agrotóxicos, seus componentes e afins, inclusive quaisquer derivados específicos, como produtos de conversão e de degradação, metabólitos, produtos de reação e impurezas, considerados toxicológicas e ambientalmente importantes;

XXVII – receita agronômica: prescrição e orientação técnica para a utilização de agrotóxico ou afim por profissional legalmente habilitado; Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026
XXVII - usuário: pessoa física ou jurídica que utiliza agrotóxicos, seus componentes e afins;

XXVIII – reincidência: infração aos mesmos dispositivos legais, após decisão administrativa condenatória transitada em julgado; Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026
XXVIII - venda direta: comercialização realizada diretamente entre o detentor do registro de agrotóxico e afins e o usuário final.

XXIX – resíduo: substância ou mistura de substâncias remanescente ou existente em alimentos, embalagens, recipientes ou no meio ambiente, decorrente da utilização de agrotóxicos, seus componentes e afins, inclusive quaisquer derivados específicos, como produtos de conversão e de degradação, metabólitos, produtos de reação e impurezas, considerados toxicológicas e ambientalmente importantes; Acrescido pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026

XXX – usuário: pessoa física ou jurídica que utiliza agrotóxicos, seus componentes e afins; Acrescido pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026

XXXI – venda direta: comercialização realizada diretamente entre o detentor do registro de agrotóxico e afins e o usuário final. Acrescido pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026

§ 1º A inspeção e a fiscalização serão exercidas por fiscais e agentes de fiscalização do quadro de servidores da entidade e dos órgãos referidos no caput deste artigo, de nível médio ou superior, desde que inscritos no respectivo conselho profissional.

§ 2º A coordenação e a execução das atividades relativas à produção, ao consumo, ao armazenamento, comércio, transporte interno, à utilização e ao destino final de embalagens vazias de agrotóxicos, afins e resíduos, bem como a inspeção e fiscalização, no Estado de Goiás, previstas nesta Lei, terão o apoio do órgão fazendário estadual, das Polícias Militar, Civil e Rodoviária do Estado de Goiás, podendo contar ainda com o apoio das Polícias Federal e Rodoviária Federal.

I - estabelecer exigências relativas:

a) ao cadastro de produtos agrotóxicos de utilização agrícola, de pessoas físicas e jurídicas comercializadoras, produtoras, armazenadoras, manipuladoras, embaladoras de agrotóxicos, seus componentes e afins; e Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026
a) ao cadastro de agrotóxicos e afins, de utilização agrícola;

b) à prestação de serviços e às unidades de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos de utilização agrícola, seus componentes e afins; Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026
b) ao registro de pessoas físicas e jurídicas comercializadoras, produtoras, armazenadoras, manipuladoras, embaladoras de agrotóxicos, seus componentes e afins, de utilização agrícolas;

c) aos prestadores de serviços e às unidades de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos seus componentes e afins, de utilização agrícola; Revogada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026, art. 2º, I

II – conceder registro a produtores, manipuladores, embaladores, armazenadores, comercializadores, prestadores de serviço e unidades de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e afins, de utilização agrícola; Revogado pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026, art. 2º, I

III – cadastrar produtos agrotóxicos de utilização agrícola, seus componentes e afins e previamente registrados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, produzidos, manipulados, embalados, armazenados, comercializados, transportados e utilizados no Estado de Goiás; Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026
III - cadastrar produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, de utilização agrícola, previamente registrados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, produzidos, manipulados, embalados, armazenados, comercializados, transportados e utilizados no Estado de Goiás;

IV – orientar, controlar, inspecionar e fiscalizar o comércio, o armazenamento, a exposição comercial, o transporte interno e a utilização dos agrotóxicos de uso agrícola, seus componentes e afins; Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026
IV - orientar, controlar, inspecionar e fiscalizar o comércio, o armazenamento, a exposição comercial, o transporte interno e a utilização dos agrotóxicos, seus componentes e afins, de uso agrícola;

V – orientar, controlar, inspecionar e fiscalizar a devolução, o transporte, o recebimento e a destinação final das embalagens vazias de agrotóxicos de utilização agrícola, seus componentes e afins; Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026
V - orientar, controlar, inspecionar e fiscalizar a devolução, o recebimento e a destinação final das embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, de utilização agrícola;

VI - amostrar vegetais em trânsito, nas propriedades rurais, em atacadistas, armazenadores, processadores, distribuidores, agroindústrias para verificar a conformidade de seus resíduos;

VII - promover educação sanitária, instrução, divulgação e esclarecimento que assegurem a utilização correta dos agrotóxicos, seus componentes e afins;

VIII – divulgar em seu endereço eletrônico informações sobre agrotóxicos de utilização agrícola, seus componentes e afins, bem como as empresas registradas para produção, formulação, comercialização e armazenamento desses produtos, prestadoras de serviço e unidades de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos de utilização agrícola e afins; Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026
VIII - divulgar em seu endereço eletrônico a relação dos agrotóxicos, seus componentes e afins, de utilização agrícola cadastrados, bem como as empresas registradas para produção, formulação, comercialização e armazenamento desses produtos, prestadoras de serviço e unidades de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos de utilização agrícola e afins;

IX - fiscalizar a receita agronômica nos aspectos agronômicos e ambientais;

X – desenvolver e implementar sistema de controle do comércio de agrotóxicos, seus componentes e afins. Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026
X - desenvolver e implementar programa de controle do comércio de agrotóxicos, seus componentes e afins.

I - estabelecer exigências relativas ao registro de empresa e de prestação de serviços na produção, no armazenamento, na comercialização, no transporte interno e na utilização de agrotóxicos, seus componentes e afins, em ambientes urbanos, industriais, domiciliares, públicos ou coletivos, no tratamento de água e em campanhas de saúde pública;

II - conceder registro a quem produza, manipule, embale, armazene, comercialize e preste serviços de aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins destinados à utilização em ambientes urbanos, industriais, domiciliares, públicos ou coletivos, em campanhas de saúde pública e no tratamento de água;

III - cadastrar produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, destinados à utilização em ambientes urbanos, industriais, domiciliares, públicos ou coletivos, campanhas de saúde pública e no tratamento de água, produzidos, manipulados, embalados, armazenados, comercializados e utilizados do Estado de Goiás, previamente registrados no Ministério da Saúde, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;

IV - controlar, fiscalizar e inspecionar o transporte interno, o armazenamento, a comercialização, a utilização e a destinação de sobras e rejeitos de agrotóxicos e afins destinados à utilização em ambientes urbanos, industriais, domiciliares, públicos ou coletivos, em campanhas de saúde pública e no tratamento de água em todo território do Estado de Goiás, bem como as empresas prestadoras de serviços de aplicação de agrotóxicos e afins destinados à utilização em ambientes urbanos, industriais, domiciliares, públicos ou coletivos, em campanhas de saúde pública e no tratamento de água;

V - desenvolver ações de instrução, divulgação e esclarecimento que assegurem a utilização correta dos agrotóxicos, seus componentes e afins, em ambientes urbanos, industriais, domiciliares, públicos ou coletivos, no tratamento de água e em campanhas de saúde pública;

VI - divulgar em seu endereço eletrônico a relação dos agrotóxicos, seus componentes e afins, cadastrados, destinados à utilização em ambientes urbanos, industriais, domiciliares, públicos ou coletivos, no tratamento de água e em campanhas de saúde pública;

VII - fiscalizar, nos aspectos da saúde humana, o comércio, o transporte interno, a utilização e a prestação de serviço de aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins;

VIII - amostrar produtos agrícolas expostos diretamente à venda ao usuário final, para avaliação dos níveis de resíduo de agrotóxicos, seus componentes e afins;

IX - conceder alvará sanitário às pessoas físicas e jurídicas que produzam, armazenem, comercializem e prestem serviço de aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins.

I - estabelecer exigências relativas ao registro de empresa e prestador de serviço na produção, armazenamento, transporte interno, comercialização e utilização dos agrotóxicos, seus componentes e afins destinados, a ambientes hídricos, proteção de florestas nativas e de outros ecossistemas;

II - conceder licenciamento ambiental a estabelecimentos que produzam, armazenem, comercializem e prestem serviços de aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins;

III - conceder licenciamento ambiental a estabelecimentos que recebam, armazenem e confiram destinação final a embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins;

IV - conceder licenciamento ambiental a empresas que prestem serviços de transporte interno de agrotóxicos, seus componentes e afins;

V - fiscalizar e inspecionar o armazenamento e destino de embalagens, sobras e rejeitos de agrotóxicos, seus componentes e afins, visando a proteção do meio ambiente;

VI - desenvolver ações de educação ambiental e esclarecimento que assegurem a utilização correta dos agrotóxicos, seus componentes e afins, visando à proteção do meio ambiente;

VII - avaliar os níveis de resíduos de agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como seus efeitos ao meio ambiente.

Parágrafo único. O emissor, o estabelecimento comercial e o usuário deverão manter via da receita à disposição dos órgãos de fiscalização pelo prazo de 02 (dois) anos, contados da data de sua emissão.

I - para pulverizações aéreas:

a) 500m (quinhentos metros) de povoações, cidades, vilas, bairros, de mananciais de captação de água para abastecimento de população; Redação dada pela Lei nº 20.025, de 03-04-2018
a) 2.000m (dois mil metros) do perímetro urbano de cidades, povoados, vilas e represas de captação de água para abastecimento público;

b) 250m (duzentos e cinquenta metros) de mananciais de água, moradias isoladas e agrupamentos de animais; Redação dada pela Lei nº 20.025, de 03-04-2018
b) 300m (trezentos metros) de rios, lagos, riachos e mananciais;

II - para pulverizações com aplicação terrestre mecanizada:

a) 200m (duzentos metros) de mananciais de captação de água para abastecimento da população; Redação dada pela Lei nº 20.025, de 03-04-2018
a) 200m (duzentos metros) de povoações, cidades, vilas, bairros e mananciais de captação de água para abastecimento de população;

b) 100m (cem metros) das nascentes, ainda que intermitentes, cidades, vilas, povoados, bairros, cursos hídricos; Redação dada pela Lei nº 20.025, de 03-04-2018
b) 100m (cem metros) das nascentes, ainda que intermitentes, cidades, vilas, povoados, bairros, cursos hídricos;

c) 50m (cinquenta metros) de moradias isoladas e agrupamentos de animais; Redação dada pela Lei nº 20.025, de 03-04-2018
c) 50m (cinquenta metros) de cursos hídricos, moradias isoladas e agrupamentos de animais;

III - para aplicação com pulverizador costal ou outra tecnologia de aplicação manual:

a) 20m (vinte metros) de povoações, cidades, vilas, bairros, moradias isoladas e agrupamentos animais; Redação dada pela Lei nº 20.025, de 03-04-2018
a) 50m (cinquenta metros) de mananciais de captação de água para abastecimento de população;

b) 50m (cinquenta metros) de mananciais de captação de água para abastecimento de população. Redação dada pela Lei nº 20.025, de 03-04-2018
b) 30m (trinta metros) de povoações, cidades, vilas, bairros, moradias isoladas e agrupamento de animais.

Parágrafo único. Para aplicação com pulverizador costal, em se tratando de cursos de água, as distâncias observadas devem ser aquelas no mínimo e igual a faixa definida para área de preservação permanente.

I - cadastramento e alteração de cadastro de agrotóxicos, seus componentes e afins;

II - registro de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços;

III - emissão de atestados.

§ 1º O cadastramento de agrotóxicos, seus componentes e afins, referido no caput deste artigo, será efetuado conforme o regulamento desta Lei.

§ 2º As alterações no Certificado de Registro, no rótulo, na bula e na especificação das embalagens, aprovadas no momento de registro de produto já cadastrado, deverão ser comunicadas à entidade estadual de defesa agropecuária no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação no Diário Oficial da União.

Parágrafo único. Na lista a que se refere o caput deste artigo deverão constar, no mínimo, o nome técnico e comercial, a forma de apresentação, classe de uso, o detentor do registro, número do registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a classe toxicológica e a ambiental, quando disponíveis, e o número de cadastro na entidade estadual de defesa agropecuária.

§ 1º Deverão ser cadastrados no Sistema Unificado de Cadastro e de Utilização de Agrotóxicos: Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026
§ 1º O registro referido no caput deste artigo será efetuado de conformidade com o regulamento desta Lei, terá validade de 01 (um) ano e deverá ser renovado antes do vencimento.

I – os estabelecimentos produtores, manipuladores, importadores e exportadores; Acrescido pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026

II – as instituições dedicadas à pesquisa e à experimentação; Acrescido pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026

III – os distribuidores; Acrescido pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026

IV – os profissionais legalmente habilitados; Acrescido pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026

V – os agricultores usuários de agrotóxicos; e Acrescido pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026

VI – as prestadoras de serviços para terceiros na aplicação de agrotóxicos e de produtos de controle ambiental. Acrescido pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026

§ 2º A entidade estadual de defesa agropecuária utilizará os dados disponíveis no Sistema Unificado de Cadastro e de Utilização de Agrotóxicos ou sistema similar, para a fiscalização e o controle das atividades desenvolvidas no território estadual, inclusive por meio de ferramentas tecnológicas, além da garantia do acesso seguro, atualizado e oficial às informações. Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026
§ 2º Nenhuma prestadora de serviço poderá funcionar sem assistência técnica de profissional legalmente habilitado.

§ 3º Até que haja a implementação do Sistema Unificado de Cadastro e de Utilização de Agrotóxicos e de Produtos de Controle Ambiental Informatizado ou sistema similar, a entidade estadual de defesa agropecuária poderá manter e realizar cadastros conforme a competência indicada no art. 4º desta Lei e em sua regulamentação. Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026
§ 3º As instalações, ampliações, a operacionalização ou manutenção de indústria, comércio, prestadoras de serviços, empresas armazenadoras e unidades de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e afins no Estado de Goiás dependem de licenciamento do órgão estadual de meio ambiente.

§ 4º As modificações ocorridas nas informações constantes da documentação apresentada para registro ou encerramento de atividades deverão ser comunicadas à entidade estadual de defesa agropecuária, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para a averbação. Revogado pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026, art. 2º, II

§ 5° As pessoas físicas ou jurídicas que produzam, manipulem, comercializem, recebam embalagens vazias de agrotóxicos ou que prestem serviços de aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, de utilização agrícola ficam obrigadas a enviar ao serviço de fiscalização relatórios das atividades desenvolvidas, conforme modelos ou sistemas informatizados definidos pela entidade estadual de defesa agropecuária. Revogado pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026, art. 2º, II

Parágrafo único. A autoridade que tiver ciência ou notícia de ocorrência de infração é obrigada a promover a sua apuração imediata, por meio de processo administrativo próprio, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal.

I - produzir, manipular, acondicionar, transportar, armazenar, comercializar, prestar serviços e utilizar agrotóxicos, seus componentes e afins, em desacordo com as disposições desta Lei, de seu regulamento e dos atos normativos que os complementarem;

II – receber, manipular, acondicionar, armazenar ou descartar inadequadamente as embalagens vazias de agrotóxicos, afins e produtos de controle ambiental, em desacordo com as disposições desta Lei, de seu regulamento e dos atos normativos que a complementarem; Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026
II - receber, manipular, acondicionar, armazenar ou dar destinação final inadequada a embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, em desacordo com as disposições desta Lei, de seu regulamento e dos atos normativos que a complementarem;

III – armazenar ou transportar agrotóxicos, seus componentes e afins, sem respeitar as condições de segurança e as instruções da bula; Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026
III - produzir, manipular, acondicionar, comercializar e armazenar agrotóxicos, seus componentes e afins, em estabelecimentos que não estejam registrados nos órgãos competentes;

IV – vender agrotóxicos e afins ao usuário final sem a receita agronômica; Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026
IV - receber, manipular, acondicionar e armazenar embalagens vazias de agrotóxicos e afins, em estabelecimentos que não estejam registrados no órgão competente;

V – adquirir agrotóxicos e afins para a utilização final sem a receita agronômica; Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026
V - prestar serviços de aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, que não estejam registrados no órgão competente;

VI – não utilizar os equipamentos de proteção coletiva ou individual destinados à produção, à distribuição e à aplicação dos agrotóxicos, dos seus componentes e afins, bem como não fazer a manutenção desses equipamentos; Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026
VI - falsificar e adulterar agrotóxicos, seus componentes e afins;

VII – não utilizar todos os equipamentos necessários à proteção da saúde do trabalhador na manipulação e na aplicação de agrotóxicos e afins, também na manipulação das embalagens vazias correspondentes; Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026
VII - alterar a bula ou o rótulo dos agrotóxicos, seus componentes e afins, sem prévia alteração no órgão registrante;

VIII – utilizar agrotóxicos, seus componentes e afins, sem os devidos cuidados com a proteção da saúde humana, do meio ambiente e dos recursos hídricos; Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026
VIII - armazenar ou transportar agrotóxicos, seus componentes e afins, sem respeitar as condições de segurança e instruções da bula;

IX – prescrever a utilização de agrotóxicos e afins de forma incorreta, displicente ou indevida; Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026
IX - vender agrotóxicos e afins ao usuário final sem a receita agronômica;

X – utilizar agrotóxicos e afins sem receita agronômica; Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026
X - adquirir agrotóxicos e afins para a utilização final sem a receita agronômica;

XI – utilizar agrotóxicos e afins em desacordo com a receita agronômica; Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026
XI - não utilizar ou não fazer a manutenção dos equipamentos de proteção coletiva e/ou individual, destinados à produção, distribuição e aplicação dos agrotóxicos, seus componentes e afins;

XII – recusar-se à condição de fiel depositário de agrotóxicos, seus componentes e afins apreendidos em seu estabelecimento em qualquer ação fiscalizatória; Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026
XII - não utilizar todos equipamentos necessários visando à proteção da saúde do trabalhador, quando da manipulação e aplicação de agrotóxicos e afins e embalagens vazias;

XIII – não recolher agrotóxicos, seus componentes e afins provenientes de seu estabelecimento apreendidos em qualquer ação fiscalizatória impróprios para utilização ou em desuso; Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026
XIII - utilizar agrotóxicos, seus componentes e afins, sem os devidos cuidados com a proteção da saúde humana e do meio ambiente e dos recursos hídricos;

XIV – adquirir agrotóxicos de utilização agrícola, seus componentes e afins em outras unidades da federação, diretamente para a utilização final, sem o conhecimento dos órgãos de fiscalização estaduais; Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026
XIV - prescrever a utilização de agrotóxicos e afins, de forma incorreta, displicente ou indevida;

XV – não realizar a manutenção dos equipamentos destinados à produção, à distribuição e à aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins; Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026
XV - utilizar agrotóxicos e afins sem receita agronômica;

XVI – não fornecer o equipamento de proteção individual, não lhe dar a manutenção necessária e não controlar a utilização dele, bem como não treinar e orientar adequadamente o trabalhador quanto ao uso correto desses equipamentos e aos riscos à saúde decorrentes da manipulação e da aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins sem a devida proteção; Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026
XVI - utilizar agrotóxicos e afins em desacordo com a receita agronômica;

XVII – não disponibilizar ou indicar instalações adequadas para o recebimento e o armazenamento de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins; Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026
XVII - recusar-se à condição de fiel depositário de agrotóxicos, seus componentes e afins, apreendidos em seu estabelecimento em qualquer ação fiscalizatória;

XVIII – não fazer a tríplice lavagem, a lavagem sob pressão ou não empregar metodologia equivalente de lavagem de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins; Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026
XVIII - não recolher agrotóxicos, seus componentes e afins, provenientes de seu estabelecimento apreendidos em qualquer ação fiscalizatória impróprios para utilização ou em desuso;

XIX – não devolver as embalagens vazias em local indicado e credenciado pelo estabelecimento comercial ou indicado na nota fiscal, no prazo máximo de um ano, a partir da data de aquisição ou até seis meses após o vencimento da validade do produto; Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026
XIX - dificultar a fiscalização ou inspeção, ou não atender às intimações em tempo hábil;

XX - omitir ou prestar informações incorretas à autoridade fiscalizadora; Revogado pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026, art. 2º, III

XXI - adquirir agrotóxicos, seus componentes e afins de utilização agrícola em outras unidades da federação, diretamente para a utilização final, sem o conhecimento dos órgãos de fiscalização estaduais; Revogado pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026, art. 2º, III

XXII - utilizar agrotóxicos e afins vencidos, impróprios para uso, bem como sobras dos mesmos e reutilizar as embalagens vazias; Revogado pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026, art. 2º, III

XXIII - não realizar a manutenção dos equipamentos destinados à produção, distribuição e aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins; Revogado pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026, art. 2º, III

XXIV - não fornecer, não dar manutenção e não controlar a utilização de equipamento de proteção individual, bem como não treinar e orientar adequadamente o trabalhador quanto a seu uso correto e aos riscos à saúde, decorrentes da manipulação e aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, sem a devida proteção; Revogado pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026, art. 2º, III

XXV - não disponibilizar ou indicar instalações adequadas para o recebimento e armazenamento de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins; Revogado pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026, art. 2º, III

XXVI - não fazer a tríplice lavagem, lavagem sob pressão ou metodologia equivalente de embalagens vazias laváveis de agrotóxicos, seus componentes e afins; Revogado pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026, art. 2º, III Redação dada pela Lei nº 20.025, de 03-04-2018
XXVI - não fazer a tríplice lavagem, lavagem sob pressão ou metodologia equivalente de embalagens vazias laváveis de agrotóxicos, seus componentes e afins;

XXVII - não devolver as embalagens vazias em local indicado e credenciado pelo estabelecimento comercial e/ou indicado na nota fiscal, no prazo máximo de 1 (um) ano, a partir da data de aquisição ou até 06 (seis) meses após o vencimento da validade do produto; Revogado pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026, art. 2º, III Redação dada pela Lei nº 20.025, de 03-04-2018
XXVII - não devolver as embalagens vazias em local indicado e credenciado pelo estabelecimento comercial e/ou indicado na nota fiscal, no prazo máximo de 1 (um) ano, a partir da data de aquisição ou até 06 (seis) meses após o vencimento da validade do produto;

XXVIII - não indicar na nota fiscal o local de devolução das embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins; Revogado pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026, art. 2º, III

XXIX - não fornecer informações sobre as atividades que envolvam agrotóxico, seus componentes e afins, em modelos e/ou sistemas informatizados instituídos pelo Estado de Goiás; Revogado pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026, art. 2º, III

XXX - comercializar vegetais ou agrotóxicos e afins apreendidos ou provenientes de áreas interditadas em decorrência do descumprimento desta Lei; Revogado pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026, art. 2º, III

XXXI - não recolhimento, pelo detentor do registro, de embalagens vazias de agrotóxicos ou produtos condenados, em desuso ou apreendidos pela ação fiscalizadora no prazo estabelecido; Revogado pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026, art. 2º, III

XXXII - dar destinação indevida a embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, em unidades de recebimento registradas ou não; Revogado pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026, art. 2º, III

XXXIII - receber, acondicionar, manipular ou armazenar embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, em estabelecimentos que não estejam registrados; Revogado pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026, art. 2º, III

XXXIV - aplicar agrotóxicos, seus componentes e afins, em desacordo com o art. 11 desta Lei. Revogado pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026, art. 2º, III

I – produzir, manipular, acondicionar, comercializar e armazenar agrotóxicos, seus componentes e afins em estabelecimentos que não estejam registrados nos órgãos competentes; Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026
I - leves, nas hipóteses de seus incisos VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XXI, XXIII, XXIV, XXV, XXVI e XXVII; Redação dada pela Lei nº 20.025, de 3-4-2018
I - leves, nas hipóteses de seus incisos VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XXI, XXIII, XXIV e XXV;

II – receber, manipular, acondicionar e armazenar embalagens vazias de agrotóxicos e afins em estabelecimentos que não estejam registrados no órgão competente; Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026
II - graves, nas hipóteses de seus incisos I, II, III, IV, V, XIX, XX, XXII, XXVIII, XXIX, XXX e XXXI; Redação dada pela Lei nº 20.025, de 3-4-2018
II - graves, nas hipóteses de seus incisos I, II, III, IV, V, XIX, XX, XXII, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX e XXXI;

III – prestar serviços de aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins que não estejam registrados no órgão competente; Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026
III - gravíssimas, nas hipóteses de seus incisos VI, VII, XXXII, XXXIII e XXXIV. Redação dada pela Lei nº 20.025, de 3-4-2018
III - gravíssimas, nas hipóteses de seus incisos VI, VII, XXXII, XXXIII e XXXIV.

IV – dificultar a fiscalização ou a inspeção ou não atender às intimações em tempo hábil; Acrescido pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026

V – omitir informações ou prestar informações incorretas à autoridade fiscalizadora; Acrescido pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026

VI – utilizar agrotóxicos e afins vencidos ou impróprios para uso e as sobras deles, além de reutilizar as embalagens vazias; Acrescido pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026

VII – não indicar na nota fiscal o local de devolução das embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins; Acrescido pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026

VIII – não fornecer, em modelos e sistemas informatizados instituídos pelo Estado de Goiás, informações sobre as atividades que envolvam agrotóxicos, seus componentes e afins; Acrescido pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026

IX – comercializar vegetais ou agrotóxicos e afins apreendidos ou provenientes de áreas interditadas em decorrência do descumprimento desta Lei; e Acrescido pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026

X – o detentor do registro não recolher embalagens vazias de agrotóxicos ou produtos condenados, em desuso ou apreendidos pela ação fiscalizadora no prazo estabelecido. Acrescido pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026

I – falsificar e adulterar agrotóxicos, seus componentes e afins; Acrescido pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026

II – alterar a bula ou o rótulo dos agrotóxicos, seus componentes e afins sem a prévia alteração no órgão registrante; Acrescido pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026

III – dar destinação indevida a embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins em unidades de recebimento registradas ou não; Acrescido pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026

IV – receber, acondicionar, manipular ou armazenar embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins em estabelecimentos que não estejam registrados; e Acrescido pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026

V – aplicar agrotóxicos, seus componentes e afins em desacordo com o art. 11 desta Lei. Acrescido pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026

I - interdição temporária, parcial ou total de estabelecimentos que comercializem agrotóxicos e afins e prestem serviços de aplicação, propriedades rurais, unidades de recebimento de embalagens vazias e armazenadoras;

II - apreensão de agrotóxicos, seus componentes e afins;

III - apreensão de produtos vegetais;

IV - suspensão do cadastro de agrotóxicos, seus componentes e afins.

Parágrafo único. As despesas decorrentes da aplicação das medidas cautelares correrão por conta do infrator.

I - advertência;

II - multa de:

a) R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nas infrações leves;

b) R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nas infrações graves;

c) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nas infrações gravíssimas;

III - condenação e inutilização ou destruição de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins;

IV - apreensão de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins;

V - suspensão de autorização, registro ou licença;

VI - cancelamento de autorização, registro, cadastro ou licença;

VII - interdição total ou parcial de estabelecimento;

VIII - interdição temporária ou definitiva de estabelecimento;

IX - apreensão e destruição de vegetais, partes de vegetais e alimentos.

§ 1º Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que delas provieram ao meio ambiente e à saúde pública, bem como as circunstâncias agravantes, atenuantes e antecedentes do infrator.

§ 2º A multa será aplicada em dobro em caso de reincidência.

§ 3º O não pagamento da multa, na forma prevista nesta Lei, implicará a inscrição da mesma na dívida ativa do Estado.

§ 4º A aplicação de penalidade prevista nesta Lei não desobriga o infrator de reparar a falta a que deu origem.

§ 5º A reparação da falta que deu origem à infração não desobriga o pagamento ou cumprimento de penalidade.

§ 1º Lavrado o auto de infração, o fiscal ou agente deverá:

I - fornecer ao autuado ou a quem o represente a 1ª via do auto;

II - notificar o infrator para, no prazo de até 30 (trinta) dias, apresentar defesa administrativa ou pagamento da multa, circunstâncias agravantes, atenuantes e os antecedentes do infrator.

§ 2º Das decisões do julgador oficial, caberá pedido de reconsideração no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação da decisão.

I - ser primário o infrator;

II - não ter sido a ação do infrator fundamental para a ocorrência do evento;

III - procurar o infrator, espontaneamente, reparar ou minorar as consequências do ato lesivo que lhe foi imputado.

Parágrafo único. Considera-se infrator primário a pessoa física ou jurídica que não tiver sido condenada em processo administrativo transitado em julgado nos 05 (cinco) anos anteriores à prática de infração descrita por esta Lei.

I - agir com dolo;

II - cometer a infração para obter vantagem pecuniária decorrente de ação ou omissão;

III - deixar de tomar providências de sua alçada, tendentes a evitar ou sanar a situação que caracterizou a infração;

IV - coagir outrem para a execução material da infração;

V - praticar a infração em linha de produção industrial;

VI - reincidir.

Parágrafo único. Em não havendo preponderância de circunstâncias atenuantes ou agravantes, a infração será classificada da forma menos gravosa para o infrator.

I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;

II - a gravidade do fato, tendo em vista suas consequências;

III - os antecedentes do infrator quanto ao descumprimento da legislação.

I - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação;

II - Secretaria de Estado da Saúde;

III - Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA;

IV - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

V - Ministério Público do Estado de Goiás;

VI - Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária - EMATER-GO;

VII - Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos;

VIII - Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO;

IX - Escola de Agronomia - EA/UFG;

X - Associação dos Engenheiros Agrônomos de Goiás - AEAGO;

XI - Associação Goiana dos Engenheiros Florestais - AGEF;

XII - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Goiás - CREA-GO;

XIII - Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás - FAEG;

XIV - Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Goiás - FETAEG-GO;

XV - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;

XVI - Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias - INPEV;

XVII - Associação Nacional dos Distribuidores de Insumos Agrícolas e Veterinários - ANDAV.

Parágrafo único. O órgão jurisdicionante instalará o Conselho Estadual de Agrotóxico com a posse de seus integrantes, indicados por cada órgão ou entidade nele representados.

I - elaborar e aprovar seu regimento interno;

II – estudar e propor normas e procedimentos de curto, médio e longo prazo sobre a utilização de agrotóxicos, seus componentes e afins, visando dar maior proteção ao meio ambiente e à saúde humana;

III - sugerir normas e medidas que visem melhorar a fiscalização da comercialização, do transporte interno, da prestação de serviços e utilização de agrotóxicos, seus componentes e afins;

IV - apreciar solicitações de cancelamento de registro de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, e encaminhá-las, com parecer, aos órgãos federais competentes;

V - apreciar e sugerir, mediante parecer, o cancelamento de registro de firmas que comercializam agrotóxicos, seus componentes e afins, aos órgãos estaduais competentes;

VI - apreciar e sugerir cancelamento de cadastro de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins;

VII - emitir pareceres e propor medidas que visem restringir a utilização de agrotóxicos, seus componentes e afins, objetivando proteger o meio ambiente e a saúde humana;

VIII - encaminhar solicitações de utilização emergencial de agrotóxicos, seus componentes e afins, aos órgãos federais;

IX - apreciar e acompanhar o cumprimento desta Lei e opinar sobre a política de agrotóxicos, seus componentes e afins adotada no Estado de Goiás;

X - estabelecer e coordenar campanhas educativas sobre os riscos representados pela utilização, pelo armazenamento e destino final de resíduos e embalagens de agrotóxicos, seus componentes e afins, para a saúde do homem, dos animais e do meio ambiente;

XI - propor normas para harmonizar as ações de fiscalização entre a entidade estadual de defesa agropecuária e os órgãos estaduais de saúde e de meio ambiente, agricultura, pecuária e irrigação.

Parágrafo único. O local de devolução, posto ou central de recebimento, deverá ser ambientalmente licenciado, credenciado por estabelecimento comercial e registrado na entidade de defesa agropecuária.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de julho de 2016, 128º da República.