EMBARGO AMBIENTAL E A SUA SUSPENSÃO

Procurando o procedimento atual de desembargo em Goiás? Veja o guia completo, com os prazos da GERAM e os documentos exigidos pela IN SEMAD nº 24/2024: Desembargo de área em Goiás: como derrubar o embargo ambiental da SEMAD.

Com o intuito de cessar a continuidade de uma atividade que degrada o meio ambiente, o embargo ambiental é uma penalidade aplicada pelo Estado, por meio de seu órgão ambiental.

Objetivo do Embargo Ambiental

O objetivo é a regeneração da área degradada, possibilitando a recuperação total da área afetada pela atividade danosa. Trata-se de uma sanção cautelar que busca prevenir a continuidade da atividade degradante e/ou poluidora.

Embargo segundo o Decreto nº 6514/2008

O Decreto nº 6514/2008 prevê o embargo de obra ou atividade, assim como suas respectivas áreas, como uma das sanções para infrações administrativas ambientais.

Processo do Embargo Ambiental

O processo de embargo ambiental segue várias etapas:

1. Confirmação da infração pela autoridade ambiental, por denúncia ou constatação própria.
2. Abertura de um processo administrativo para reunir provas da conduta delituosa.
3. Execução da penalidade na área afetada pela irregularidade.
4. Concessão de direito à defesa aos infratores, onde podem formular suas defesas e provas.
5. Julgamento e decisão pela autoridade ambiental, podendo regularizar ou culpar o agente.

Consequências do Descumprimento

Desrespeitar as decisões dos órgãos ambientais pode levar a consequências penalizantes, como proibição de venda de produtos da região embargada, interrupção das atividades, suspensão de registros e multas.

Cancelamento do Embargo

O cancelamento do embargo depende da regularização ambiental da atividade, geralmente por meio de obtenção de licença ambiental. Em alguns casos, podem ser exigidos outros documentos para comprovar a conformidade com as leis ambientais.

Perigos do Embargo

O termo de embargo pode causar danos irreparáveis devido à paralisação das atividades do infrator. Isso é agravado pelos longos períodos de trâmite dos atos jurídicos e administrativos ambientais.

Recorrendo Judicialmente

Em casos de inércia do Estado, é possível recorrer às vias judiciais para suspender o embargo até o julgamento final do processo administrativo, buscando medidas como mandado de segurança ou concessão de liminar.