Autorização Temporária para Outorga

Art. 7 - §4º - Os usos de águas superficiais ou subterrâneas de poços já perfurados até a data de publicação desta IN, requeridos no Sistema WebOutorga, sejam atinentes a novos pedidos, sejam aqueles atinentes a reapresentação de pedidos já formulados, ficam autorizados a fazer uso de recursos hídricos, de forma temporária, pelo prazo máximo de 1 (um) ano ou até que o pedido seja analisado no Sistema WebOutorga, o que for menor."

São autorizações geradas de formas preliminares para uso de recurso hídricos, desde que respeitem os 10% da Q95. Possui 1 ano de duração, sem direito a renovação. Além de não garantir a concessão da outorga.

Não se enquadram novos casos de captação ou acumulação hídrica, somente para casos antigos a data da publicação da normativa, além de ser descartada em caso a bacia esteja enquadrada em estado crítico.

Bacias em estado crítico são as seguintes:

Alto Rio Meia Ponte

Corumbá

Turvo e dos Bois

Alto Tocantins

Alto Rio São Marcos

Para retirar a autorização em poço tubulares , é necessária comprovação de que o poço já estava perfurado antes a data da publicação da portaria.

Para barragens , ainda deverá, obrigatoriamente, estar com cadastros atualizados no sistema de Cadastramento de Barragem da Secretaria.

Art. 8º - O Termo de Autorização Temporária não gera nenhuma garantia de concessão da outorga de uso de recursos hídricos ou quaisquer outros direitos indenizatórios decorrentes de investimentos realizados pelo empreendedor.