Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás.

Dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, institui o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual e dá outras providências.

Dispõe sobre a regularização de passivos ambientais de imóveis rurais e urbanos, bem como a compensação florestal e a compensação por danos para regularizar a supressão da vegetação nativa realizada sem a prévia autorização do órgão ambiental competente, também a definição dos parâmetros da compensação florestal e da reposição florestal no Estado de Goiás.

Dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências.

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências.

Institui o Código de Bem-Estar Animal e dá outras providências.

Estabelece normas de orientação à política estadual de recursos hídricos, bem como ao sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos e dá outras providências.

Estabelece a Política Estadual de Segurança e Eficiência de Barragens - PESB, e dá outras providências.

Dispõe sobre as terras devolutas pertencentes ao Estado de Goiás e dá outras providências

Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Estadual de Educação Ambiental e dá outras providências.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 92, inciso X, da Constituição do Estado de Goiás, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Apoio aos Catadores de Materiais Recicláveis.

Altera a Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, institui o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual e dá outras providências; a Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências; a Lei nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências; e a Lei nº 21.231, de 10 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a regularização de passivos ambientais de imóveis rurais e urbanos, bem como a compensação florestal e a compensação por danos para regularizar a supressão da vegetação nativa realizada sem a prévia autorização do órgão ambiental competente, também a definição dos parâmetros da compensação florestal e da reposição florestal no Estado de Goiás.

Dispõe sobre medida de alerta e prevenção dos riscos decorrentes da queima do carvão vegetal. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS , nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Dispõe sobre a conservação e proteção ambiental dos depósitos de água subterrânea no Estado de Goiás e dá outras providências.

Institui o Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental - REL como medida de enfrentamento da situação extrema de âmbito econômico no Estado de Goiás, provocada em razão da decretação de estado de calamidade pública, decorrente da infecção humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19).

Altera as Leis nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências; nº 15.680, de 02 de junho de 2006, que dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana do Meio Ambiente, e dá outras providências; nº 20.942, de 29 de dezembro de 2020, que institui a Taxa de Controle sobre as Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais – TRM e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais – CERM no Estado de Goiás, e dá outras providências; nº 20.773, de 08 de maio de 2020, que institui o Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental – REL como medida de enfrentamento da situação extrema de âmbito econômico no Estado de Goiás, provocada em razão da decretação de estado de calamidade pública, decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19); e nº 18.102, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, institui o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual e dá outras providências .

Dispõe sobre a proteção da fauna silvestre no Estado de Goiás e dá outras providências.

Estabelece prazos para a regularização de barragens em cursos hídricos no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

Altera a Lei nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências.

Altera a Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, institui o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual, e a Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências.

Altera a Lei nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências.

Institui a Política Estadual “NA HORA DE ABASTECER, ESCOLHA ETANOL”, no prazo que especifica, no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

Prorroga a vigência do Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental – REL, instituído pela Lei estadual nº 20.773, de 08 de maio de 2020.

Dispõe sobre o credenciamento de municípios para as atividades de licenciamento e fiscalização ambiental.

Institui a Política Estadual de Fomento à Exploração Estratégica de Terras Raras.

Regulamenta a utilização controlada da capina química em áreas urbanas no Estado de Goiás e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Qualidade do Ar.

Institui a Política Estadual de Revitalização de Bacias Hidrográficas no Estado de Goiás.

Declara a aviação agrícola como atividade de relevante interesse social, público e econômico e dá outras providências.

Altera a Lei nº 19.423, de 26 de julho de 2016, que dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Goiás, e dá outras providências.

Autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, altera a Lei nº 11.651/91, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências

Altera a Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Incentivo à Implementação de Telhados Verdes.

Institui a Política Estadual de Prevenção e Redução da Poluição Visual Urbana.

Institui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento de Tecnologias Sustentáveis na Mineração no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

Altera a Lei nº 22.368, de 31 de outubro de 2023, que estabelece prazos para a regularização de barragens em cursos hídricos no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

Disciplina o uso de som automotivo no âmbito do Estado de Goiás.

Dispõe sobre redução gradativa da queima da palha de cana-de-açúcar em áreas mecanizáveis e dá outras providências

Institui, no Estado de Goiás, o "Selo Verde Ambiental".

Institui a Política Estadual de Incentivo à Promoção da Sustentabilidade Ambiental.

Institui a Política Estadual de Restauração Ecológica e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Incentivo ao Projeto Sala Verde.

Altera dispositivos da Lei n° 18.104, de 18 de julho de 2013

Dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Goiás, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002, e dá outras providências.

Institui a Semana Estadual Cajuí.

Altera a Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências.

Altera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

Redefine os limites do Parque Estadual de Paraúna e dá outras providências.

Institui o Programa de Fomento Florestal do Estado de Goiás -PFFEG- e dá outras providências.

Confere nova redação ao art. 3º da Lei nº 12.594, de 24 de janeiro de 1995, que institui o Prêmio Altamiro de Moura Pacheco de Preservação do Meio Ambiente e dá outras providências.

Altera a Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências.

Altera a Lei nº 20.097, de 28 de maio de 2018, que institui o “Selo Verde Ambiental” e o “Selo Investimento Verde”.

Altera a Lei nº 12.594, de 24 de janeiro de 1995, que institui o Prêmio Altamiro de Moura Pacheco de Preservação do Meio Ambiente e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado de Goiás.

Reconhece o javali ( Sus scrofa) e seus híbridos como espécie exótica invasora no Estado de Goiás, também institui normas para o controle populacional e o manejo sustentável da espécie em todas as suas formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento, em âmbito estadual.

Altera dispositivo da Lei nº 14.241, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a proteção da fauna silvestre no Estado de Goiás.

Cria o Parque Estadual do João Leite e dá outras providências.

Institui as diretrizes para o Plano de Desenvolvimento de Florestas Plantadas do Estado de Goiás e dá outras providências.

Altera a Lei nº 16.209, de 17 de março de 2008, que dispõe sobre a captação e a reserva de água pluvial nos prédios construídos pelo Poder Público Estadual.

Cria o Polo Goiano de Desenvolvimento Mineral - Polo Mineral e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Mobilidade Sustentável - PEMS e dá outras providências.

Altera a Lei nº 16.488, de 10 de fevereiro de 2009, que institui a Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar.

Altera a Lei nº 21.117, de 05 de outubro de 2021, para dispor sobre a capacitação técnica dos profissionais que realizam os serviços que especifica e sobre o sistema de penalidades em razão de descumprimento da Lei.

Institui a Autoridade Estadual de Minerais Críticos do Estado de Goiás – AMIC/GO, altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, e cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos – FEDMC.

Institui a Política Estadual “Parques de Goiás”, para promover a proteção ambiental, o turismo sustentável e a visibilidade dos parques estaduais de Goiás.

Altera a Lei nº 19.423, de 26 de julho de 2016, que dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Goiás, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Fiscalização de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Altera a Lei nº 19.462, de 11 de outubro de 2016, que dispõe sobre a coleta e o descarte de medicamentos vencidos e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Incentivo à Cultura do Bambu.

Define e pune atos de crueldade e maus-tratos contra animais e dá outras providências.

Dispõe sobre a restrição ao uso de áreas no entorno das unidades prisionais do Estado de Goiás, com a criação da Área de Proteção ao Entorno das Penitenciárias Estaduais de Goiás - APEPE-GO, e a retirada de tomadas de energia elétrica das celas dos estabelecimentos prisionais do Estado.

Dispõe sobre a compensação das emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) pelos promotores de eventos realizados em área de domínio público do Estado.

Institui a Política Estadual de Incentivo à Bioconstrução.

Institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação no Estado de Goiás e dá outras providências.

Institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas

Estabelece procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras e serviços públicos contratados pelo Estado de Goiás

Altera a Lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática e dá outras providências.

Institui a política estadual de incentivo ao consumo sustentável.

Introduz alterações na Lei nº 19.955, de 29 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

Institui a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à Prática de Queimadas Urbanas.

Dispõe sobre o Cadastro Técnico Estadual de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.

Altera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos.

Estabelece a Política Estadual de Gerenciamento Adequado de Resíduos Sólidos gerados em eventos e dá outras providências.

Altera a Lei nº 16.478, de 10 de fevereiro de 2009, que institui a Política Estadual de Desenvolvimento do Turismo Rural.

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Estado de Goiás, Distrito Federal e por Municípios da Região Integrada do Distrito Federal e Entorno -RIDE-, com a finalidade que especifica.

Aprova o Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH) para o triênio 2017-2020.

Altera a Lei nº 14.245, de 29 de julho de 2002, que institui a Defesa Vegetal no Estado de Goiás, a Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1999, que modifica a organização administrativa do Poder Executivo, e a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo, para excluir o Serviço de Classificação Vegetal das competências da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA.

Altera a Lei nº 16.488, de 10 de fevereiro de 2009, que institui a Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar.

Institui a Política Estadual de Incentivo ao Uso de Biomassa para a Geração e Cogeração de Energia Renovável.

Altera a Lei nº 21.104, de 23 de setembro de 2021, para prever a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Estado de Goiás.

Altera a Lei nº 21.479, de 30 de junho de 2022, que institui o Sistema de Denúncia de maus-tratos contra os animais “SOS Animal” e dá outras providências.

Institui a Política Pública estadual “Patrulheiro do Rio” e dá outras providências.

Autoriza os postos de abastecimento de combustíveis a disponibilizarem pontos de recarga de veículos elétricos e híbridos.

Altera a Lei nº 21.005, de 14 de maio de 2021, que institui o Programa Estadual de Bioinsumos, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio natural goiano e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão de alimentos orgânicos e de base agroecológica na merenda escolar da rede pública estadual de ensino.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de canudo de material biodegradável em restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos similares no âmbito do Estado de Goiás.

Dispõe sobre o exercício da atividade de prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas no Estado de Goiás e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Incentivo à Prática de Compostagem.

Altera redação da Lei nº 12.594, de 24 de janeiro de 1995, que institui o Prêmio Altamiro de Moura Pacheco de Preservação do Meio Ambiente e dá outras providências.

Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Estadual de Educação Ambiental e dá outras providências

Institui o Programa Tesouro Verde e dá outras providências.

Institui a Política Estadual do Hidrogênio Verde e dá outras providências.

Altera a Lei nº 16.586, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Estadual de Educação Ambiental e dá outras providências.

Institui a política estadual de segurança pública nas faixas de domínio e nas lindeiras das rodovias estaduais, bem como das rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás.

Altera a Lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação no Estado de Goiás e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Serviços Ambientais e dá outras providências.

Altera a Lei nº 19.749, de 17 de julho de 2017, que estabelece sanções administrativas em caso de utilização de bomba de abastecimento adulterada nos postos revendedores de combustíveis, e a Lei nº 22.666, de 6 de maio de 2024, que institui a Política Estadual Combustíveis de Goiás.

Institui a Campanha “Plante uma Árvore”, a ser realizada nas unidades da rede pública estadual de ensino.

Altera a Lei nº 15.331, de 05 de agosto de 2005, que institui a Semana do Cerrado.

Altera a Lei no 12.596, de 14 de março de 1995, que institui a Política Florestal do Estado de Goiás.

Institui a Semana do Cerrado.

Dispõe sobre a criação das Zonas de Perigo Ambiental e dá outras providências.

Dispõe sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 14.384, de 31 de dezembro de 2002.

Altera a denominação e delimita a área do Parque Estadual da Serra de Jaraguá e dá outras providências

Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Uso Racional da Água.

Altera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

Altera a Lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática e dá outras providências .

Proíbe, no Estado de Goiás, para fins de preservação ambiental, o lançamento, de maneira clandestina, de resíduos sólidos e líquidos, poluentes, em mananciais, nascentes, rios, lagos e córregos.

Institui o Dia dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis.

Altera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências, para incluir disposições especiais sobre os serviços ambientais de reciclagem .

Institui a Política Estadual para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação do Pequi e outros Frutos e Produtos Nativos do Cerrado.

Altera a Lei nº 16.497, de 10 de fevereiro de 2009, que institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas.

Institui o Selo ASG de incentivo às empresas que invistam em ações e projetos de motivação ambiental, social e de governança.

Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Importância da Preservação da Fauna.

Institui a Política Estadual de Incentivo ao Consumo Consciente e à Logística Reversa Digital.

Dispõe sobre a autorização para o transporte de animais domésticos em meios de transporte coletivo intermunicipal no Estado de Goiás.

Institui a Política Estadual do Biogás e do Biometano.

Institui a Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar

Institui o "Dia Estadual da Educação Ambiental".

Altera a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Saneamento de Goiás S/A, cria o Programa Goiano de Saneamento Social e autoriza a abertura de crédito especial para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Feira do Cerrado, realizada no Município de Goiânia-GO.

Institui a Política de Incentivo à Conservação e Construção de Barragens no Estado de Goiás.

Institui a Política Estadual Adote uma Muda.

Altera a Lei nº 16.209, de 17 de março de 2008, que dispõe sobre a instalação de sistemas de captação, conservação e uso racional da água nos edifícios públicos estaduais.

Dispõe sobre medida de alerta e prevenção dos riscos decorrentes da queima do carvão vegetal.

Institui a Política Estadual de Segurança Pública de Prevenção e Combate ao Incêndio Criminoso no Estado de Goiás e cria o tipo penal que especifica.

Altera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

Institui o Dia Estadual do Ambientalista.

Dispõe sobre a prática de equoterapia no Estado de Goiás

Estabelece a Política Estadual do Programa Emancipar destinado às famílias detentoras de Empreendimentos Familiares da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Estado de Goiás.

Institui a Taxa de Controle sobre as Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais — TRM e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais — CERM no Estado de Goiás, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a pesca, aqüicultura e proteção da fauna aquática.

Dispõe sobre a publicação da relação dos estabelecimentos multados por poluição e degradação ambiental.

Altera a Lei nº 17.128, de 18 de agosto de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento para tratamento e reutilização da água utilizada na lavagem de veículos.

Institui a Política Estadual de Proteção e Preservação das Nascentes de Água.

Institui a Política Estadual Agente Jovem Ambiental.

Altera a Lei nº 17.767, de 10 de setembro de 2012, que dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos e dá outras providências.

Dispõe sobre o reconhecimento da Árvore de Baru como símbolo do Cerrado Goiano e dá outras providências.

Cria a Política Estadual de apoio à comercialização direta entre agricultores familiares e consumidores.

Dispõe sobre a política estadual de recolhimento e reaproveitamento de pilhas e baterias usadas.

Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências

Dispõe sobre o acondicionamento e o descarte de peças automotivas inservíveis.

Dispõe sobre a proibição da comercialização de medicamentos denominados "anticio" para as espécies que especifica e dá outras providências.

Altera a Lei nº 21.145, de 28 de outubro de 2021, que institui a Semana Estadual do Lixo Zero no âmbito do Estado de Goiás.

Ratifica o protocolo de intenções firmado entre os Estados de Goiás, Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal para a constituição do consórcio interestadual com o objetivo de promover o enfrentamento aos efeitos adversos das mudanças do clima no Brasil.

Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Canoagem Ecológica do Rio dos Pilões, realizada no Município de Fazenda Nova/GO.

Institui o Dia Estadual do Rio Araguaia.

Institui o Selo Azul Sustentável, de reconhecimento às iniciativas municipais que favoreçam o uso racional e a redução do consumo de água potável.

Institui a Política Estadual de Crédito para Cooperativas e Associações especializadas em reciclagem de materiais obtidos no lixo ou em programas de coleta seletiva.

Cria a Área de Proteção Ambiental que especifica e dá outras providências.

Institui a Defesa Vegetal no Estado de Goiás e dá outras providências.

Institui o Prêmio Altamiro de Moura Pacheco de Preservação do Meio Ambiente e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos e Minerais e dá outras Providências.

Institui a Política Estadual de Combate e Prevenção à Desertificação e dá outras providências

Altera a Lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado de Goiás.

Altera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos.

Altera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos.

Institui a Política Pública Estadual “Nasce uma criança, planta-se uma árvore” e dá outras providências.

Institui a Semana Estadual da Reciclagem e do Meio Ambiente.

Dispõe sobre a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal - DEPA, como política de proteção e defesa dos animais e dá outras providências.

Institui o Dia Estadual da Consciência Ambiental.

Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, a Taxa de Fiscalização Ambiental e dá outras providências.

Altera a Lei nº 18.136, de 28 de agosto de 2013, que institui o Bônus por Resultados no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos

Altera a Lei nº 14.384, de 31 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 19.202, de 07 de janeiro de 2016, que institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Uso Racional da Água.

Institui a Política Estadual de Incentivo à Agricultura de Precisão.

Altera a Lei nº 21.527, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023 e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Incentivo à Agricultura e à Economia Regenerativas.

Institui o Mês Estadual do Uso Correto da Água.

Dispõe sobre a política estadual para a promoção do uso de sistemas orgânicos de produção vegetal e animal.

Recursos Hídricos e Minerais e dá outras providências.

Dispõe sobre o controle de agrotóxicos e outros biocidas a nível estadual e dá outras providências.

Institui Política Estadual de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal e de Uso Culinário

Institui a Política Estadual de Incentivo à produção Agroecológica pelos agricultores familiares.

Institui o Dia Estadual “Cidades Lixo Zero” e a Semana Estadual do Lixo Zero.

Institui a Política Estadual “Água Limpa” nos estabelecimentos públicos.

Institui a Política Estadual de Apoio aos Catadores de Materiais Recicláveis.

Altera a Lei nº 20.735, de 17 de janeiro de 2020, que institui a Política Estadual de Incentivo à Prática de Compostagem.

Dispõe sobre a proibição de aplicação foliar de produtos agrotóxicos que contenham em sua composição o princípio ativo fipronil nas áreas que especifica.

Autoriza a utilização da pele de frango isolada na Produção de linguiça de carne de frango frescal.

Autoriza transferência de recursos que especifica.

Institui o Dia Estadual de Proteção dos Mananciais e Nascentes.

Institui a Semana Estadual da Agricultura Familiar.

Institui a Política Estadual de Fomento à Inovação em Inteligência Artificial no Estado de Goiás.

Estabelece diretrizes para controle, gestão e fiscalização do Fundo Estadual do Meio ambiente e dá outras providências

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 2, de 16 de janeiro de 1990,com a redação dada pela Lei Complementar nº 4, de 17 de julho de 1990.

Altera a redação do inciso I do art. 3º da Lei Complementar nº 20, de 10 de dezembro de 1996.

Altera as Leis Complementares nos 20, de 10 de dezembro de 1996, 27, de 30 de dezembro de 1999, e 58, de 04 de julho de 2006, e dá outras providências

Introduz alterações na Lei Complementar n° 1, de 19 de dezembro de 1989.

Altera as Leis Complementares nº 20, de 10 de dezembro de 1996, e nº 27, de 30 de dezembro de 1999.

Regulamenta o disposto no § 1º do art. 107 da Constituição do Estado de Goiás, conforme as alterações de seus incisos nos termos da Emenda Constitucional nº 70, de 7 de dezembro de 2021.

Dispõe sobre as responsabilidades das Microrregiões de Saneamento Básico e dá outras providências.

Altera o art. 4o da Lei Complementar nº 20, de 10 de dezembro de 1996, e dá outras providências.