Governo do Estado de Goiás

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Estadual nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre as normas gerais para o Licenciamento Ambiental no Estado de Goiás e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 9.710, de 3 de setembro de 2020, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre asnormas gerais para o licenciamento ambiental no Estado de Goiás e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMAm e revoga o Decreto estadual nº 9.769, de 21 de dezembro de 2020.

Dispõe sobre a metodologia para a definição do grau de impacto ambiental para fins de cumprimento da compensação ambiental de que trata a Lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002, e dá outras providências.

Declara situação de risco de emergência hídrica nas Bacias Hidrográficas do Alto Rio Meia Ponte e do Ribeirão Piancó e define ações para garantir o uso prioritário da água.

Altera o Decreto nº 9.710, de 3 de setembro de 2020, e o Anexo Único do Decreto nº 9.308, de 12 de setembro de 2018.

Regulamenta os arts. 15, incisos II, V e VI, alínea “b”, e 23, incisos II, V e VI, da Lei nº 21.231, de 10 de janeiro de 2022, para disciplinar os critérios de definição do valor do depósito em conta específica vinculada ao fundo de que trata o art. 85-A da Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013, para o cumprimento de obrigações de compensação florestal e, quando for cabível, de compensação por danos ambientais relativas a áreas rurais situadas no Estado de Goiás.

Declara emergência ambiental no Estado de Goiás no ano de 2026 em razão da alta probabilidade de ocorrência de incêndios florestais.

Dispõe sobre a metodologia para a definição do grau de impacto ambiental para o cumprimento da compensação ambiental definida no art. 9º da Lei estadual nº 20.773, de 8 de maio de 2020, que institui o Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental – REL.

Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Turvânia/GO.

Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Morrinhos/GO.

Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Compensação Ambiental – FCA, do Fundo de Conversão de Multas – FCM e do Fundo de Recursos Hídricos – FRH.

Cria o Parque Natural Colaborativo Jardim Ingá e declara de interesse social, para fins de desapropriação, as áreas de terras que especifica.

Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Mara Rosa/GO.

Regulamenta a auditoria ambiental prevista na Lei estadual nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, também na Lei estadual nº 20.773, de 8 de maio de 2020.

Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, as obras que especifica no Município de Catalão/GO.

Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Caldas Novas/GO.

Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Goianos Integrados dos Rios Tocantins e São Francisco – CBH AGITOS.

Estabelece os limites do Parque Estadual da Serra de Caldas Novas e declara a área de terras especificada como de utilidade pública, para fins de desapropriação, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 23.597, de 27 de agosto de 2025, quanto à governança da Autoridade Estadual de Minerais Críticos do Estado de Goiás – AMIC/GO, ao credenciamento de empreendimentos, às Zonas Especiais de Minerais Críticos, ao Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos e aos instrumentos estaduais de fomento, transparência e articulação setorial.

Revoga o Decreto nº 5.080, de 28 de julho de 1999, que institui

Regulamenta a Lei no 14.939, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre a criação do Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e cria o Conselho Estadual de Saneamento - CESAN.

Institui o Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento, das Queimadas e dos Incêndios Florestais do Estado de Goiás e cria o seu comitê gestor.

Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Barro Alto/GO.

Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Aragoiânia/GO.

Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, as obras que especifica no Município de Quirinópolis/GO.

Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, as obras que especificam no Município de Goiatuba/GO.

Estabelece condições para a regularização ambiental prevista na Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013, por intermédio do Programa Tesouro Verde, instituído pela Lei nº 19.763 de 18 de julho de 2017, e dá outras providências.

Homologa o Regimento Interno do Comitê Estadual de Gestão de Incêndios Florestais, instituído pelo Decreto nº 9.909, de 20 de julho de 2021.

Revigora o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHI, dispõe sobre sua organização e dá outras providências

Introduz alterações no Decreto nº 6.999, de 17 de setembro de 2009, e dá outras providências.

Regulamenta o art. 70 da Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013, cria o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PEPSA e dá outras providências.

Cria o Comitê Estadual da Reserva da Biosfera do Cerrado em Goiás e dá providências.

Altera o Decreto nº 10.280, de 30 de junho de 2023, que regulamenta os arts. 16 e 49 da Lei nº 13.123, de 16 de julho de 1997, que estabelece normas de orientação à política estadual de recursos hídricos, bem como ao sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos.

Dispõe sobre o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PEPSA - e dá outras providências.

Institui Área Verde Urbana denominada Parque da Serrinha e dá outras providências.

Regulamenta a apuração do Índice de Participação dos Municípios – IPM referente à entrega dos 5% (cinco por cento) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS pertencentes aos municípios, na forma da Lei Complementar estadual nº 177, de 24 de agosto de 2022, e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Montividiu/GO.

Regulamenta os arts. 16 e 49 da Lei estadual nº 13.123, de 16 de julho de 1997, que estabelece normas de orientação à política estadual de recursos hídricos, bem como ao sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos e dá outras providências.

Regulamenta a Lei n° 19.423, de 26 de julho de 2016, que dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Goiás, e dá outras providências.

Altera o art. 4º do Decreto nº 9.910, de 20 de julho de 2021.

Declara de interesse social, para licenciamento ambiental, a obra que especifica.

Institui o Fórum Goiano de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável e revoga o Decreto estadual nº 8.652, de 19 de maio de 2016.

Altera o Decreto nº 9.130, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PEPSA e dá outras providências.

Declara situação de emergência no Município de Padre Bernardo/GO, afetado pelo desastre a que se refere a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE 2.2.2.2.0, “Derramamento de Produtos Químicos em Ambiente Lacustre, Fluvial, Marinho e Aquífero”.

Altera o Decreto nº 9.286, de 03 de agosto de 2018, que regulamenta a Lei nº 19.423, de 26 de julho de 2016, a qual dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Goiás, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 12.596, de 14 de março de 1995, que dispõe sobre a política florestal do Estado de Goiás.

Decreta limitação administrativa provisória no imóvel que especifica e dá outras providências.

Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Goianos do Rio Araguaia – CBH AGORA, dispõe sobre sua organização e dá outras providências.

Define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral e institui o Certificado de Crédito de Reciclagem – RECICLAGOIÁS no Estado de Goiás.

Institui o conselho gestor e regulador referido no § 1º do art. 2º do Decreto nº 9.130, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PEPSA e dá outras providências.

Declara situação de emergência nas Bacias dos Rios Meia Ponte e João Leite e define ações para garantir uso prioritário da água.

Revoga o Decreto nº 9.101, de 05 de dezembro de 2017.

Introduz alterações no Decreto nº 4.593, de 13 de novembro de 1995, Regulamento da Lei nº 12.596, de 14 de março de 1995, que dispõe sobre a política florestal do Estado de Goiás e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental dos Pireneus e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de Área de Relevante Interesse Ecológico (ÁRIE) Águas de São João, no Distrito de São João, pertencente ao Município de Goiás e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental - APA - da Serra Dourada e dá outras providências.

Institui Grupo Especial para elaboração da proposta de criação da Reserva da Biosfera do Cerrado Fase II.

Altera o Regulamento do Fundo Estadual do Meio Ambiente, na parte que especifica.

Decreta limitação administrativa provisória no imóvel que especifica e dá outras providências.

Regulamenta a atividade de aquicultura no Estado de Goiás e dá outras providências.

Cria o Parque Estadual Águas do Paraíso, no município de Alto Paraíso de Goiás, Estado de Goiás.

Concede promoção funcional aos servidores pertencentes aos grupos ocupacionais de Técnico Ambiental e Analista Ambiental, do quadro de Servidores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, que especifica.

Dispõe sobre a decretação de situação de emergência zoossanitária no Estado de Goiás, de forma preventiva, para a mitigação do risco da influenza aviária de alta patogenicidade.

Declara de interesse social, para licenciamento ambiental, a obra que especifica.

Altera o Decreto estadual nº 9.001, de 18 de julho de 2017, que cria o Comitê Estadual da Reserva da Biosfera do Cerrado em Goiás e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica.

Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica.

Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica.

Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica.

Altera o Decreto nº 5.568, de 18 de março de 2002, que cria o Parque Estadual de Paraúna e dá outras providências.

Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, as obras que especifica, no Município de Santo Antônio de Goiás/GO.

Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de São Francisco de Goiás/GO.

Renova o prazo da declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, das áreas de terras que especifica e dá outras providências.

Promove a revogação do Decreto que especifica.

Institui o Programa de Fomento Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências.

Cria o Parque Estadual da Serra Dourada e dá outras providências.

Declara como área de proteção ambiental, nos Municípios de Palmeiras de Goiás e Nazário, no Estado de Goiás, a região que delimita e dá outras providências.

Dispõe sobre instituição do Grupo Executivo de Ações Emergenciais nos Mananciais de Abastecimento Público - GE-ÁGUA e dá outras providências.

Institui o Programa de Descentralização das Ações Ambientais no Estado de Goiás.

Estabelece a área e os limites do Parque Estadual dos Pirineus, localizado nos Municípios de Pirenópolis, Cocalzinho e Corumbá de Goiás, e dá outras providências.

Declara como Área de Proteção Ambiental, nos Municípios de São Domingos e Guarani de Goiás, região que delimita e dá outras providências

Aprova o Regulamento do Fundo Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.

Cria Grupo de Trabalho para realizar estudos e apresentar proposta de reforma da Política Florestal do Estado de Goiás, instituída pela Lei nº 12.596, de 14 de março de 1995.

Dispõe sobre a criação da Comissão Estadual de Planejamento e Acompanhamento da Implantação de Usinas Hidrelétricas e dá outras providências.

Institui o Comitê das Bacias Hidrográficas dos Afluentes Goianos do Baixo Paranaíba, dispõe sobre sua organização e dá outras providências.

Decreta limitação administrativa provisória no imóvel que especifica e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Apoio a Reservas Particulares do Patrimônio Natural, dispõe sobre a criação, implantação e gestão de reservas particulares do patrimônio natural e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Museu das Águas.

Convoca a 4ª Conferência Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.

Institui, na Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, a Comenda Berço das Águas, e dá outras providências.

Retifica o Decreto nº 8.599, de 15 de março de 2016, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, área situada no Município de Águas Lindas de Goiás.

Altera dispositivo do Decreto nº 9.035, de 01 de setembro de 2017.

Institui a Comissão de Análise e Proposições em decorrência da Lei federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que instituiu o novo Marco Legal do Saneamento Básico, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás.

Regulamenta o art. 17 da Lei estadual nº 18.995, de 3 de setembro de 2015, que trata do Conselho Estadual de Irrigação no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA, e dá outras providências.

Reorganiza e reestrutura o Comando de Policiamento Ambiental – CPA.

Declara situação de risco de emergência hídrica nas Bacias Hidrográficas do Rio Meia Ponte e do Ribeirão Piancó e define ações para garantir o uso prioritário da água.

Institui o Plano Estadual de Mitigação/Adaptação às Mudanças Climáticas e Sustentabilidade na Agropecuária.

Cria o Grupo Especial de Planejamento e Inovação – GEPI 2023.

Institui o Programa LIXÃO ZERO para promover o encerramento dos lixões municipais no Estado de Goiás e estabelece as diretrizes para sua implementação.

Declara de interesse social, para licenciamento ambiental, a obra que especifica.

Regulamenta o Programa de Regularização Ambiental - PRA no Estado de Goiás.

Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que específica.

Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica.

Altera o Decreto nº 9.891, de 22 de junho de 2021, que institui o Plano Estadual de Mitigação/Adaptação às Mudanças Climáticas e Sustentabilidade na Agropecuária.

Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Rianápolis/GO.

Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Vianópolis/GO.

Revoga os Decretos nos 5.496, de 15 de outubro de 2001, que fixa regras para o licenciamento ambiental de instalação de novos empreendimentos na bacia do Rio Meia Ponte, e 6.210, de 29 de julho de 2005, que introduz alterações no Decreto nº 5.496, de 15 de outubro de 2001, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências.

Cria o Parque Estadual da Mata Atlântica e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a obra que especifica.

Cria a Comissão Estadual de Elaboração do Plano Diretor de Irrigação em Goiás e dá outras providências.

Institui o Grupo Técnico de Coordenação e Elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos, em conformidade com a Lei nº 13.123, de 16 de julho de 1997, que estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos.

Cria o Parque Estadual de Paraúna e dá outras providências.

Cria a Floresta Estadual do Araguaia e dá outras providências.

Cria a Área de Proteção Ambiental (APA) João Leite e dá outras providências.

Introduz alterações no Anexo I do Decreto nº 2.655, de 16 de dezembro de 1986.

Incorpora ao Fundo Estadual da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos o Fundo Especial do Parque Ecológico de Preservação Ambiental e Florestal “Ulysses Guimarães”, da Governadoria do Estado, e dá outras providências.

Convoca a II Conferência Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências

Estabelece a área e os limites do Parque Estadual de Terra Ronca, criado pela Lei 10.879, de 7 de julho de 1989, localizado no Município de São Domingos, e dá outras providências

Declara limitações administrativas provisórias das áreas de terras que especifica

Cria Grupo de Trabalho para realizar estudos e apresentar proposta de reforma da Política Florestal do Estado de Goiás instituída pela Lei no 12.596, de 14 de março de 1995

Assegura, no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, a percepção da Gratificação pela Execução de Atividades Insalubres, nas condições que especifica, e dá outras providências

Altera os arts. 2o e 3o do Decreto no 7.037, de 27 de novembro de 2009, que cria Grupo de Trabalho para realizar estudos e apresentar proposta de reforma da Política Florestal do Estado de Goiás instituída pela Lei no 12.596, de 14 de março de 1995

Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional do Plano Estadual de Saneamento Básico e dá outras providências.

Introduz alterações no Decreto 2.972, de 15 de junho de 1988.

Institui a Comissão de Prevenção e Controle Ambiental nas Áreas de Mineração e Garimpo.

Institui o Grupo Especial para propor uma Política Florestal para o Estado de Goiás.

Institui Comissão Especial para implantação do parque Estadual dos Pirineus.

Determina a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamentos nos casos que especifica.

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Superintendência Estadual do Meio Ambiente de Goiás - SEMAGO e dá outras providências.

Institui o PRÊMIO ANUAL DE JORNALISMO E MEIO AMBIENTE e dá outras providências.

Institui o Programa de Participação do Cidadão na Defesa Ambiental.

Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual do Meio Ambiente-CEMAm.

Decreta limitação administrativa provisória no imóvel que especifica e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Educação Ambiental e dá outras providências.

Declara limitações administrativas provisórias das áreas de terras que especifica.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás ao Pacto Nacional pela Gestão das Águas.

Introduz alteração no Decreto n° 100, de 17 de maio de 1968

Introduz alterações no decreto n° 100, de 17 de maio de 1968

Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás ao Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITÊS - e dá outras providências.

Declara situação de emergência na Bacia do Rio Meia Ponte e define ações para garantir os usos prioritários.

Dispõe sobre o Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental de Pouso Alto - APA de Pouso Alto - e dá outras providências.

Dispõe sobre o Conselho Estadual de Mineração, Recursos Minerais e Geologia - COMGEO - e dá outras providências.

Dispõe sobre a Situação de Emergência Ambiental no Estado de Goiás em razão da alta probabilidade de ocorrência de incêndios florestais.

Dispõe sobre a declaração da situação de emergência ambiental no Estado de Goiás, no ano de 2022, devido à alta probabilidade de ocorrência de incêndios florestais.

Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica.

Declara a situação de emergência ambiental no Estado de Goiás no ano de 2023 em razão da alta probabilidade de ocorrência de incêndios florestais.

Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica.

Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica.

Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica.

Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica.

Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica.

Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica, no Município de Santa Bárbara de Goiás/GO.

Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica, no Munícipio de Rio Quente/GO.

Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Taquaral de Goiás/GO.

Cria o Monumento Natural de Paraúna e dá outras providências.

Cria o Parque Estadual Águas Lindas e dá outras providências.

Declara situação de emergência na Bacia do Rio Meia Ponte e define ações para garantir o uso prioritário da água.

Regulamenta a Lei estadual nº 20.440, de 10 de abril de 2019, que institui o Selo Azul Sustentável, estabelecendo os critérios para obtenção do selo, a forma de concessão, seu modelo, confecção, uso e controle.

Regulamenta a Lei n° 14.249, de 29 de julho de 2002, que estabelece indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos no Estado de Goiás e dá outras providências.

Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Turvo e dos Bois - COBRIB, dispõe sobre a sua organização e dá outras providências.

Declara como Área de Proteção Ambiental no Município de Paraúna, a região que delimita e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte - COBAMP e dá outras providências.

Cria o Parque Estadual do Araguaia e dá outras providências.

Veda a execução de obras que possam causar degradação ao meio ambiente.

Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental - APA de Pouso Alto e dá outras providências.

Cria Comitê Técnico de assessoramento relativo às erosões existentes nas nascentes do Rio Araguaia.

Institui a Comissão Coordenadora do Zoneamento Agro-Ecológico-Econômico do Estado de Goiás e dá outras providências.

Homologa a Resolução n° 01, de 19 de junho de 1996, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos

Institui Comissão para Condução, Gerenciamento e Apreciação do Zoneamento Ecológico- Econômico do Estado de Goiás.

Institui comissão para o fim que especifica.

Altera o texto do Decreto nº 6.998, de 17 de setembro de 2009, que revigora o Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm, dispõe sobre sua organização e dá outras providências

Institui o Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Corumbá, Veríssimo e da porção goiana do Rio São Marcos, dispõe sobre sua organização e dá outras providências.

Restabelece o Conselho de Gestão da Área de Proteção Ambiental de Pouso Alto e dá outras providências.

Estabelece limitação administrativa provisória na área de terras que especifica e dá outras providências.

Delimita a área do o Parque Ecológico da Serra de Jaraguá e dá outras providências.

Decreta limitação administrativa provisória no imóvel que especifica e dá outras providências.

Decreta limitação administrativa provisória no imóvel que especifica e dá outras providências.

Altera dispositivos do Decreto nº 7.567, de 08 de março de 2012.

Institui o Programa ComPensar Ambiental e dá outras providências.

Introduz alterações no Decreto n° 100, de 17 de maio de 1968

Retifica o Decreto n° 1.390, de 21 de março de 1978

Altera o Decreto nº 5.169, de 28 de janeiro de 2.000, que dispõe sobre a ampliação da Área de Proteção Ambiental da Serra Dourada.

Institui o Comitê Estadual de Gestão de Incêndios Florestais e dá outras providências.

Proíbe reservatórios, barragens e diques de qualquer natureza no leito do Rio dos Bois, para preservar as espécies aquáticas.

Altera o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras, aprovado pelo Decreto nº 8.483, de 20 de novembro de 2015.

Regulamenta a Lei no 14.385, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a política estadual para a promoção do uso de sistemas orgânicos de produção vegetal e animal.

Dispõe sobre a ampliação da Área de Proteção Ambiental da Serra Dourada e dá outras providências.

Aprova o Regulamento da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos e dá outras providências.

Institui o Programa de Depósitos Controlados de Lixo Urbano e dá outras providências.

Renova a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, das áreas de terras que especifica e dá outras providências

Institui Comissão para Condução, Gerenciamento e Apreciação do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado de Goiás.

Cria o Comitê Diretor e o Grupo de Sustentação do Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Estado de Goiás e dá outras providências.